norma nº 2387/2025

vitor Prefeitura Municipal de Bofete
4 CNPJ 46.634.143/0001-56
SE
Rua Nove de Julho, 290 — Centro — Bofete/SP — CEP 18590-049
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Lei nº 2.387, de 27 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a autorização de pagamento
de despesas de exercícios anteriores,
abertura de créditos adicionais
especiais, e dá outras providências.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Poder Municipal
autorizado a efetuar o pagamento de despesas relativas a exercícios
anteriores no valor de R$ 22.126,51 (vinte e dois mil, cento e vinte e
seis reais e cinquenta e um centavos), referentes a multas de trânsito
e IPVA a serem empenhadas na seguinte classificação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.15.00 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
02.15.01 - TRANSPORTE
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
26.7820042.2046 - MANUT. DO TRANSPORTE (DR 01.110.0000)........ R$ 022.126,51
Art. 2º Para cobertura das despesas autorizadas no artigo
anterior desta lei, fica reduzida a seguinte classificação
orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.11.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
02.11.01 - SERVIÇOS URBANOS
3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
-ju
vV
3.3.90.30.00
15.4520034.2038
Art.
Adicional Especial no valor de R$ 432.000,00
dois mil reais)
02
02.07.00
02.07.03
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.32.00
12.3610024.2027
02.07.04
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.32.00
12.3650025.2028
02.10.00
02.10.02
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.32.00
10.3020031.2035
02.310.0000)
10.3020031.2035
05.310.0000).....
02.10.03
4.0.00.00.00
4.4.00.00.00
4.4.90.00.00
Prefeitura Municipal de Bafete
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— MATERIAL DE CONSUMO
- MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS (DR 01.110.0000).R$ 22.126,51
3º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito
(quatrocentos e trinta e
com as seguintes classificações orçamentárias:
PODER EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL
- DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
—- “MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL (DR 01.220.0000) R$ 50.000,00
1
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFANTIL
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
— MANUT. DO ENSINO INFANTIL (DR 01.210.0000)....R$ 50.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASSIST. HOSPIT. E AMBUL
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
- MANUT. DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (DR
coerente re sa a o ss a e o o o 0 0 0 0 066 «« «R$ 50.000,00
- MANUT DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (DR
eme ne cnc cneaos o ss euro semen. so ans 00000. «R$ 50.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
SE
v
4,4.90.51.00
10.3040032.10xx
01.310.0000)
4.4.90.52.00
10.3040032.1002
01.310.0000)....
02.14.00
02.14.01
3.0.00.00.00
3.1.00.00.00
3.1.90.00.00
3.1.90.96.00
06.1810040.2075
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Municipal de Bofete
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OBRAS E INSTALAÇÕES
CONST. AMPL. E REFORMAS REFORMA DA VISA (DR
R$ 50.000,00
EQUIPAMENTOS MATERIAIS PERMANENTES
AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (DR
R$ 50.000,00
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
MANUT . DA SEGURANÇA E TRÂNSITO (DR
0101100000) wo é eco arersresaazen ey PMES E SEE Ed PESIAsEA a ES à SUSTO OS E R$ 132.000,00
Art. 4º Para cobertura das despesas autorizadas pelo Artigo
E a da presente Lei serão reduzidas as seguintes dotações
orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.07.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
12.3610023.2026
02.10.00
02.10.01
3.0.00.00.00
3.3.00.00.00
3.3.90.00.00
3.3.90.39.00
10.3020031.2035
01.310.0000)
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSPORTE ESCOLAR (DR 02.220.0000).......... R$ 100.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAÚDE (DR
R$ 200.000,00
3
vir Prefeitura Municipal de Bafete
4 CNPJ 46.634.143/0001-56
els Rua Nove de Julho, 290 — Centro — Bofete/SP — CEP 18590-049
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02.14.00 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
02.14.01 - SEGURANÇA
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
06.1810040.2075 - MANUT. DA SEGURANÇA E TRÂNSITO (DR
Dal HEOL IODO O lixo garoto & = o cncneronEIoRavonaN 5]= CRANcROTOIOROTENANE À a AMmO Wo foro io RoNERA a 5 Rn aa R$ 132.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bofete, 27 de fevereiro de 2025.