norma nº 2389/2025

CNPJ: 46.634.143/0001-56
Lei nº 2.389, de 13 de março de 2025
Altera a Lei 1.070 de 03 de novembro de
1988 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial = dá outras
providências.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 7 e 8 da Lei 1.070 de 03 de
novembro de 1988, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - Fica instituída gratificação especial a cada componente da
Banda de Música Municipal, denominada “Corporação Municipal Nossa
Senhora da Piedade de Bofete”, no percentual de até 5% (cinco por
cento) da Referência “A” do quadro de vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e provisório, limitado ao pagamento de 01 (uma)
apresentação mensal dentro do Município.
S 2º Fica instituída gratificação especial por ensaio a cada
componente da Banda de Música Municipal, denominada “Corporação
Municipal Nossa Senhora da Piedade de Bofete”, no percentual de
até 2% (dois por cento) da Referência “A” do quadro de vencimentos
dos cargos de provimento efetivo e provisório, limitado ao
pagamento de 02 (dois) ensaios semanais.
ArB, OP pu mEis srans E ENSjo SNEjaVENNAIS SNEJE SUELEIS SNCIE SNSHGE SISIS ENSNA é AVEIA GNS/E SUSCS E SUSVE GUEIS RISE
Parágrafo único: Fica autorizado a Contadoria Municipal a abertura
de Crédito Adicional Especial, com a seguinte rubrica
orçamentária:
*
Drefeituna Municipal de Bofete
CNPJ: 46.634.143/0001-56
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.08.01 CULTURA
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
13.3920027.230 MANUTENÇÃO DA CULTURA
Art. 2º Para cobertura das despesas a serem registradas na
categoria econômica aberta pelo artigo anterior desta lei, fica a
contadoria municipal autorizada a efetuar as suplementações e/ou
transposições que se fizerem necessárias de acordo com as legislações
de planejamentos atuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bofete, 13 de março de 2025.
Eugeni rlos Alves
Pr Municipal