norma nº 2391/2025

 
Lei nº 2.391, de 24 de março de 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS ADICIONAIS NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE BOFETE, 
CONFORME ABAIXO SE ESPECIFICA.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo local autorizado a fornecer 
gêneros alimentícios adicionais aos alunos regularmente matriculados na 
rede estadual, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º Serão admitidos o destino gratuito de gêneros 
alimentícios adicionais pela municipalidade, os quais não ofertadas pela 
merenda escolar da rede estadual, sendo vedado os alimentos com restrições 
nutricionais.
Art. 3º Compete ao Chefe do Poder Executivo com o Departamento 
Municipal de Educação receber, analisar e proceder as aquisições propostas 
pelos Diretores de Escola da Rede Estadual, nos termos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Bofete, 24 de março de 2025.
EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
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