norma nº 2393/2025

Lei nº 2.393, de 28 de março de 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras 
providências.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.959.989,30 (um milhão, 
novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e nove 
reais e trinta centavos) com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
02 – PODER EXECUTIVO
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
10.301.0030.1002 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 
(DR 02.310.000)..................R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta 
mil reais)
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
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10.301.0030.1002 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 
(DR 05.310.000)..................R$ 610.217,30 (seiscentos e dez mil 
duzentos e dezessete reais e trinta centavos)
02.10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ASSIST. HOSPIT. E AMBUL
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
10.301.0031.1002 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 
(DR 02.310.000)...............................R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais)
10.301.0031.1002 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 
(DR 05.310.000)...............................R$ 199.772,00 (cento e 
noventa e nove mil setecentos e setenta e dois reais)
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais abertos pelo 
artigo anterior desta Lei, são provenientes de emendas 
parlamentares recebidas pelo município em exercícios anteriores e 
serão utilizadas para a cobertura das seguintes despesas:
I - 10.301.0030.1002 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 
(DR 02.310.000).........R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais)
a) R$ 30.000,00 - Deputado Fernando Cury - 2017 – Longarinas
b) R$ 60.000,00 - Deputado Fernando Cury - 2017 – Notebooks
c) R$ 60.000,00 - Deputado Danilo Balas - 2022 – Armários e Mesas
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d) R$ 100.000,00 - Deputado Antônio Da R. Marmo Cesar - 2022 – 01 
Veículo Passeio e Notebooks
e) R$ 50.000,00 - Deputado Carlos França - 2022 – Câmara de Vacina
f) R$ 50.000,00 - Deputado Carlos Giannazi - 2023 – Cadeiras de Rodas 
e Notebooks
g) R$ 200.000,00 - Deputado Danilo Balas - 2024 – 01 Van para 
passageiros
h) R$ 150.000,00 - Emendas Ss04999 - 2021 – 01 Veículo Passeio, Mesa 
Ginecológica e Cadeiras para os Consultórios
i) R$ 150.000,00 - Emendas Ss06604 - 2021 – 01 Veículo Passeio, 
Celulares, Arquivos 4 Gavetas e Armários
II - 10.301.0030.1002 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES (DR 05.310.000)..............................R$ 610.217,30 
(seiscentos e dez mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos)
a) R$ 200.000,00 - Deputado Alexandre Leite - 2022 – 50 Ar 
Condicionado
b) R$ 147.874,00 - Senadora Mara Gabrilli - 2023 – 01 Veículo Passeio 
e Cadeiras para os servidores (NR17)
c) R$ 212.343,30 - Convênio 5660 - 2019 – 01 Van Passageiro
d) R$ 50.000,00 - Senadora Mara Gabrilli - 2021 – Cadeiras para os 
servidores (NR17) e micro-ondas.
III - 10.301.0031.1002 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 
PERMANENTES (DR 02.310.000)...........................R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais)
a) R$ 150.000,00 - Deputado Adalberto Freitas (Casa Civil) - 2022-
01 Ambulância Simples Remoção
b) R$ 150.000,00 - Deputado Coronel Nishigawa - 2022 – 01 Ambulância 
Simples Remoção
IV - 10.301.0031.1002 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 
PERMANENTES (DR 05.310.000)..........................R$ 199.772,00 
(cento e noventa e nove mil setecentos e setenta e dois reais)
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a) R$ 199.772,00 - Deputado Alexandre Leite - 2022 – 01 Ambulância 
Simples Remoção e Notebooks
Art. 3º A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais 
abertos pelo artigo 1º desta Lei, serão provenientes dos seguintes 
Recursos do superávit financeiro do exercício anterior no valor
de R$ 1.959.989,30 (um milhão, novecentos e cinquenta e nove mil, 
novecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos).
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a fazer as 
alterações nas peças de Planejamentos em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Bofete, 28 de março de 2025.
EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
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