norma nº 652/1974

PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INIEGRADO 
LEI Ng. 652 de 23 dedezembrode 1.974 
(Dispoe sobre a organizaçao administrativa 
da Prefeitura Municipal de 8ofete e d; ou 
tras providencias). 
JOSEDE SOUZA ALVES, Prefeito Municipal de 8ofete, Estado de 
SaoPaulo, usando das atribuiçoes que mesoconferidas por lei, fag() sa￾ber que a CamaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
TfTULO I 
DOS PRINCfPIOS NORTEADORES DA 
AQA0 ADMINISTRATIVA 
Art. lg - A Prefeitura adotar; o planejamento como instrumento 
de aço para o desenvolvimento ffsico-territorial, economico, social e cul 
tural da comunidade, bem coma para a aplicaçao dos recursos humanos, mate￾riais e financeiros do Governo Municipal. 
Art. 2g - 0 planejamento compreendera a elaboraçao dos seguin￾tes instrumentos b;sicos: 
I - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; 
II - Plano Plurianual de Investimentos; 
III - Programe Anual de Trabalho; 
IV - Orçamento-Programa; 
V - Programaçao Financeira Anual da Despesa. 
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INIEGRADO 
Art. 32 — As atividades da administraçao municipal e, especial 
mente, a execuçao de planos e programas de governo, serao objeto de perma—
nente coordenaçao. 
Art. 42 — A coordenaçaoseraexercida em todos os nfveis daad 
ministraçao, mediante atuaçao das chefias individuais, realizaçao sistema—
tica de reunioes, com a participaçao das chefias subordinadas e a insti—
tuiçao e funcionamento de comissoes de coordenaçao em cada nfvel adminis—
trativo. 
Art. 52 — A Prefeitura recorrera, para a execuçao de obras e 
serviços, sempre que admissfvel e aconselhevel, mediante contrato, conces- 
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sao, permissao ou convenio, a pessoas ou entidades do setor privado,de for 
ma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e am—
pliaçno desnecesseria do quadro de servidores. 
Art. 62 — A administraçiio municipal, alem dos controles formais 
concernentes i obediencia a preceitos legais e regulamentares, devera dis—
por de instrumentos de acompanhamento e avaliaçao de resultados da atuaçao 
dos seus diversos Org7aos e agentes. 
Art. 72 — Os serviços municipais deverao ser permanentemente 
atualizados, visando a modernizaçao e racionalizaçao dos métodos de traba—
lho, com 0 objetivo de proporcionar melhor atendimento ao pUblico, atreves 
de rapidas decisoes, sempre que possfvel canexecuçao imediata. 
Art. 82 — Para a execuçao de seus programas, a Prefeitura pode 
ra utilizar—se de recursos colocados a sua disposiçao por entidades publi—
cas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou consorciar—secanoutras anti 
dades para a soluço de problemas comuns e melhor aproveitamento de recur—
sos financeiros e tecnicos. 
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INIEGRADO 
Art. 9° - A administragito municipal devera promover a integra￾çao da comunidade na vida político-administrativa do Município, atreves de 
orgaos coletivos compostos de servidores municipais, representantes de ou￾tras esferas de governo e munícipescanatuaçao destacada na coletividade 
ou com conhecimento específico de problemas locais. 
Art. 10 - A Prefeituraprocurer; elevar a produtividade dos 
seus servidores - evitando o crescimento de seu quadro de pessoal - atra￾vs da seleçao rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoa￾mento dos j; exiiterli,ts, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis 
adequados de remunerageto e a ascençao sistemática a fungoes superiores. 
Art. 11 - Na elaboregao e execuçao de seus programas, a Prefei 
tura estabelecera o critério de prioridades, segundo a essencialidade da 
obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo. 
TÍTULO II 
DA ESTRUTURA 
Art. 12 - A estrutura administrativa da Prefeitura compoe-se 
dos seguintes orgaos: 
I - Gabinete do Prefeito; 
II - Assessoria do Planejamento; 
III- Departamento de Finanças; 
IV - Departamento de Administraç'éo; 
V - Departamento de Serviços Municipais; 
VI - Departamento de Educeçao. 
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PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRHO 
TÍTULOIII 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 13 — 0 Gabinete do Prefeito e o orgao de assistencia do 
Prefeito para as funçOes polfticas, atendimento de munícipes e de ligagilo 
com os demais poderes e autoridades, assim como de relaçoes publicas, in— 
cluindo as de representagao e divulgaçao. 
Art. 14 — A Assessoria de Planejamento e o orgao de planejamen 
to governamental, competindo—lhe coordenar, assistir a elaboraçao e acompa 
nhar a execuçao de planos e programas pelos orgaas da administragao munici 
pal, coordenar a elaboraço do orçamento—programa do Município e controlar 
a execugao do orçamento de investimentos e do Plano Diretor de Desenvolvi—
mento Integrado. 
Art. 15 — 0 Departamento de Finanças e; o Orggo encarregado da 
execuçao da política financeira e fiscal do Município, bem como das ativi—
dades relativas a lançamento de tributosearrecadaçao de rendas municipais; 
fiscalizag;o dos contribuintes; recebimento, guarda e movimentaç'io de Va—
lores; da despesa, contabilidade patrimonio; elaboraçao do orçamento e 
controle da sua execuçao; assessoramento ao Prefeito em assuntos economico 
—financeiros. 
Art. 16 — O Departamento de Administraçao e o orgao incumbido 
de exercer as atividades ligadas a administragao geraldaPrefeitura no que 
concerne a pessoal, material, expedients, arquivo, zeladoria, transportes, 
almoxarifado e serviços de ;giva e esgotos. 
Art. 17 — 0 Departamento de Serviços Municipais e o orgao res—
ponsavel pela execuçao e conservagao de estradas e caminhos municipais; 
abertura, pavimentaçao e conservagao de vias e logradouros publicos; licen 
ciamento e fiscalizaçao de obras particulares e as pertinentes ao sistema 
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PLANO DIRETOR DE DESENVOIVIMENTO INIEGRADO 
de transportes da municipalidade; serviços da limpeza publica; parques e 
jardins, e tambem a fiscalizaçao dos serviços ptIblicos concedidos, permiti 
dos ou autorizados. 
Art. 18 — 0 Departamento de Educaçao e o orgao responsavel pe—
las atividades educacionais exercidas pelo Municfpio, especialmente as re—
letivas a educaçao primaria, a manutengao de bibliotecas e correlatas de 
cultura, recreaçao e assistencia medico—social. 
TfTULD IV 
DAS DISPOSICIZES GERAIS 
Art. 19 — 0 Prefeito Municipal dever' i regulamentar apresents 
lei no prazo de 30 (trinta) dias, aprovando, por decreto, o Regulamento In 
terno da Prefeitura, que discriminara a estrutura administrativa interna 
dos orgaos constantes do artigo 12, suas atribuiçoes e das respectivas su—
bunidades administrativas. 
Art. 20 — Na regulamentaçao da presente lei dever—se.- e obser—
ver as normas da Lei Organica dos Municfpios. 
Art. 21 — Na medida em que forem instalados os orgaos que com—
poem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, previstanestalei, 
serão extintos automaticamente os atuais orgaos, ficando o Prefeito Munici 
pal autorizado a promover as necess;rias transferencias de pessoal, verbas, 
atribuigoes e instalagoes. 
Art. 22 — As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
atendidas, no corrente exercfcio, por conta das dotaçoes prOprias, consig—
nadas no orçamento vigente e suplementadas por decreto, se necessgirio. 
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PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTERIM 
Art. 23 — Esta lei entrara em vigor na datadesua publicagao. 
Art. 24 — Revogam—se as disposigOes am contrgrio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DFETE, AOS IT DIAS DO MS DE 
TMO DE 1921 . 
UZA ALVE 
P ITO MUNICIP 
Rec;istrada e publiccda naSecretrla da Prefeituza 
1.1tInicipa1 de Bofete, em 23 de dezembro de 1.974. 
Joao Sante Maracaja 
2E5criturario Lanador