| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2410 |
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1 LEI Nº 2.412, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias: 02 – PODER EXECUTIVO 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ASSIST. HOSPIT. E AMBUL. 3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.302.0030.2035 – MANUT. DA ASSIST. HOSPIT. E AMBUL. (DR 05.310.0000.....................................................R$ 100.000,00 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.302.0030.2035 – MANUT. DA ASSIST. HOSPIT. E AMBUL. (DR 05.310.000).....................................................R$ 150.000,00 Art. 2º A cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes dos Recursos oriundos de convênios com o Ministério da Saúde no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A7564B9C33D24CA6AE7401C2697677C7 2 Art. 3º Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bofete, 25 de setembro de 2025. EUGENIO CARLOS ALVES PREFEITO MUNICIPAL Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A7564B9C33D24CA6AE7401C2697677C7 MUNICÍPIO DE BOFETE RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000 FONE (14)3883-9300 CNPJ: 46.634.143/0001-56 CÓDIGO DE ACESSO A7564B9C33D24CA6AE7401C2697677C7 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/A7564B9C33D24CA6AE7401C2697677C7