norma nº 2414/2025

1
LEI Nº 2.414, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 48.195,30 (quarenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e trinta centavos) 
com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
08.241.0015.2018 – PROTEÇÃO SOCIAL – IDOSO (DR 02.510.000)....R$ 13.617,75
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
08.243.0017.2020 – PROTEÇÃO SOCIAL – CRIANÇA/ADOLESCENTE 
(02.510.000)...................................................R$ 13.617,75
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
08.243.0014.2017 – MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (02.510.000)..R$ 20.959,80
Art. 2º A cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares abertos pelo artigo 
anterior desta Lei, serão provenientes dos Recursos oriundos da Secretaria de Desenvolvimento 
e Assistência Social do Estado de São Paulo no valor de R$ 48.195,30 (quarenta e oito mil, 
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/3C1518DB4DD7400E8F18C612E1F698F4
2
cento e noventa e cinco reais e trinta centavos) sendo R$ 20.959,80 (vinte mil, novecentos e
cinquenta e nove reais e oitenta centavos) específicos do Serviços de Proteção e Atendimento 
Integral à Família e R$ 13.617,75 específicos do Serviço de Proteção Social Especial – Idoso e 
R$ 13.617,75 específico do Serviço de Proteção Social Especial – Criança.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de 
Planejamentos em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Bofete, 25 de setembro de 2025.
EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/3C1518DB4DD7400E8F18C612E1F698F4
MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
3C1518DB4DD7400E8F18C612E1F698F4
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/3C1518DB4DD7400E8F18C612E1F698F4