norma nº 2415/2025

 
LEI Nº 2.415, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.969/2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 3º da Lei Ordinária Municipal nº 1.969 de 2 de abril de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Poder Executivo fornecerá o benefício na forma de cartão, 
contratado nos termos da legislação vigente, sem qualquer restrição 
geográfica quanto à sua utilização, obedecidos os parâmetros contratuais da 
operadora.
Art. 2° Revoga os incisos I e II do art. 4º e altera o caput do artigo 4º da Lei Ordinária 
Municipal nº 1.969 de 2 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Os estabelecimentos integrantes da rede da operadora do cartão 
deverão:
I – (revogado);
II – (revogado);
III – (...);
IV – (...).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bofete, 13 de outubro de 2025.
EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
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