norma nº 2419/2025

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LEI Nº 2.419, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com as seguintes classificações 
orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE–MANUT. DA ATENÇÃO 
BÁSICA EM SAÚDE
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
10.301.0030.2034 – MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (DR 
02.310.000).....................................................R$ 300.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ASSIST. HOSPIT. E AMBUL.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
10.302.0031.2035 – MANUT. DA ASSIST. HOSPIT. E AMBUL. (DR 
02.310.000).....................................................R$ 100.000,00
Art. 2º A cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares abertos pelo artigo 
anterior desta Lei, serão provenientes dos Recursos oriundos de convênios conforme seguem:
I - Convênio coma Secretaria de Estado da Saúde para pagamento de serviços 
médicos no Pronto Socorro da Prefeitura Municipal de Bofete através da Emenda Parlamentar da 
Deputada Profª. Camila Godoi no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
II - Convênio coma Secretaria de Estado da Saúde para custeio de materiais de 
consumo hospitalares essenciais para manutenção dos serviços de saúde através da Emenda 
Parlamentar da Deputada Dani Alonso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de 
Planejamentos em vigor.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Bofete, em 17 de dezembro de 2025.
EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
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