norma nº 2426/2026

 
1
LEI Nº 2.426, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, 
créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos na Contadoria Municipal, Créditos Adicionais Especiais no 
valor de R$ 4.290.964,00 (quatro milhões duzentos e noventa mil, novecentos e sessenta e quatro 
reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
02.02.00 – DEPARTAMENTO DE GOVERNO
02.02.05 – HABITAÇÃO
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
16.482.0007.1009 – CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES (05.110.000)R$ 3.250.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA EM 
SAÚDE
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/6DD101E3B8F54E169265D8CDE20983FF
 
2
10.301.0036.1002 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 
(DR 05.310.000).....................................................R$ 644.964,00
02 – PODER EXECUTIVO
02.11.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
02.11.01 – SERVIÇOS URBANOS
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0041.1007 – PAVIMENTAÇÃO, CALÇAM. DE VIAS PÚBLICAS URBANAS E 
OBRAS COMPLEMENTARES(05.110.000)......................................R$ 396.000,00
Art. 2° A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior 
desta Lei, serão provenientes dos recursos oriundos de convênios conforme seguem:
I - Convênio com o Ministério das Cidades para construções de casas populares 
através do Minha Casa Minha Vida - Programa FNHIS – Fundo Nacional de Habitação de 
Interesse Social no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões duzentos e cinquenta mil reais);
II - Convênio com o Ministério da Saúde para aquisições de equipamentos através 
da Emenda Parlamentar da Deputada Maria Rosa no valor de R$ 149.964,00 (cento e quarenta e 
nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais;
III - Convênio com o Ministério da Saúde para aquisição de unidade móvel de 
saúde através da Emenda Parlamentar da Deputada Ely Santos no valor de R$ 495.000,00 
(quatrocentos e noventa e cinco mil reais);
IV - Convênio com o Ministério das Cidades para pavimentação asfáltica de vias 
do centro da cidade através da Emenda Parlamentar do Deputado Antonio Carlos Rodrigues no 
valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/6DD101E3B8F54E169265D8CDE20983FF
 
3
Art. 3º Ficam abertos na Contadoria Municipal, Créditos Adicionais 
Suplementares no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com as seguintes classificações 
orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA EM 
SAÚDE
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
10.301.0036.2065 – MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (DR 
02.310.000).....................................................R$ 100.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA EM 
SAÚDE
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
10.301.0036.2065 – MANUT. DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (DR 
02.310.000).....................................................R$ 200.000,00
Art. 4° A cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares abertos pelo artigo 
anterior desta Lei, serão provenientes dos recursos oriundos de convênios conforme seguem:
I - Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para aquisições de 
medicamentos oriundos de ordens judiciais através da Emenda Parlamentar do Deputado Capitão 
Telhada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/6DD101E3B8F54E169265D8CDE20983FF
 
4
II - Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para serviços médicos da 
Emenda Parlamentar da Deputada Dani Alonso no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 5° Fica aberto na Contadoria Municipal, Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias: 
02 – PODER EXECUTIVO
02.09.00 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
27.812.0035.1010 – OBRAS DE COMBATE PARA PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS 
(01.110.000)....................................................R$ 125.000,00
Art. 6° A cobertura do Crédito Adicional Especial abertos pelo artigo anterior 
desta Lei, será proveniente da redução do seguinte recurso orçamentário:
02 – PODER EXECUTIVO
02.03.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.05 – ENCARGOS SOCIAIS
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS
28.843.0015.2031 – PRECATÓRIOS (01.110.000).....................R$ 125.000,00
Art. 7° Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de 
Planejamentos em vigor.
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/6DD101E3B8F54E169265D8CDE20983FF
 
5
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Bofete, em 09 de fevereiro de 2026.
EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/6DD101E3B8F54E169265D8CDE20983FF
MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
6DD101E3B8F54E169265D8CDE20983FF
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/6DD101E3B8F54E169265D8CDE20983FF