norma nº 2431/2026

 
LEI Nº 2.431, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal 
para celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia 
Criativa, visando à realização de evento cultural, e dá outras 
providências.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa, 
com o objetivo de promover a realização de evento cultural no Município de Bofete.
Art. 2° O convênio a que se refere o artigo anterior terá por finalidade a 
conjugação de esforços técnicos, administrativos e financeiros entre as partes conveniadas, 
visando à promoção de evento artístico-cultural de interesse público e de valorização da cultura 
popular.
Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto 
Executivo, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B6C9B029EAE240D4AC6513169BC7C230
 
Bofete, em 26 de fevereiro de 202
6
.
EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B6C9B029EAE240D4AC6513169BC7C230
MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
B6C9B029EAE240D4AC6513169BC7C230
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/B6C9B029EAE240D4AC6513169BC7C230