norma nº 162/2026

 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração 
dos servidores municipais e dá outras providências.
EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revisados os valores das referências que constam no anexo I, II e III 
em 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimo por cento), sendo 4,26% (quatro inteiros e vinte e 
seis centésimos por cento), referentes a correção inflacionária (IPCA) do período de 2025 e 
1,14% (um inteiro e quatorze centésimos por cento) referente a aumento real.
Art. 2° Ficam revisados os valores das referências que constam no anexo IV em 
6,70% (seis inteiros e setenta centésimos por cento), sendo 4,26 % (quatro inteiros e vinte e seis 
centésimos por cento) referentes a correção inflacionária (IPCA) do período de 2025 e 2,44% 
(dois inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) referente a aumento real.
Art. 3º Ficam revisados os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito em 
4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) referentes a correção inflacionária 
(IPCA) do período de 2025.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar, 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas e ou transposicionadas se necessário de acordo com as legislações de 
planejamentos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
contados a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES
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Bofete, em 18 de março de 2026.
EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e Temporários, em Reais.
REFERÊNCIA GRAU
1 2 3 4 5 6 7
A 1.592,07 1.671,67 1.755,25 1.843,02 1.935,17 2.031,93 2.133,52
B 1.650,59 1.733,11 1.819,77 1.910,76 2.006,30 2.106,61 2.211,94
C 1.772,86 1.861,50 1.954,58 2.052,31 2.154,92 2.262,67 2.375,80
D 1.895,11 1.989,87 2.089,36 2.193,83 2.303,52 2.418,70 2.539,63
E 2.070,68 2.174,21 2.282,92 2.397,07 2.516,92 2.642,77 2.774,91
F 2.797,38 2.937,25 3.084,11 3.238,32 3.400,23 3.570,24 3.748,76
G 3.820,32 4.011,33 4.211,90 4.422,50 4.643,62 4.875,80 5.119,59
H 5.259,19 5.522,15 5.798,25 6.088,17 6.392,57 6.712,20 7.047,81
I 6.855,13 7.197,89 7.557,78 7.935,67 8.332,46 8.749,08 9.186,53
J 8.543,58 8.970,76 9.419,29 9.890,26 10.384,77 10.904,01 11.449,21
K 11.255,23 11.818,00 12.408,90 13.029,34 13.680,81 14.364,85 15.083,09
L 13.571,45 14.250,02 14.962,53 15.710,65 16.496,18 17.320,99 18.187,04
BOFETE, EM 18 DE MARÇO DE 2026.
EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão e Temporários, em Reais.
REFERÊNCIA VALOR 
R$
A 1.488,80
B 1.962,82
C 2.439,28
D 2.914,52
E 3.235,60
F 3.689,21
G 4.142,84
H 4.412,75
I 5.050,09
J 5.503,71
K 6.377,44
L 6.691,96
Bofete, em 18 de março de 2026.
EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimentos da Classe Docente: EV – CD – Empregos Efetivos, em Reais.
CARGO FORMAÇÃO 
% FAIXA NÍVEL/VALOR HORA
A B C D E F G
Prof. Ed. 
Infantil, 
PEB I e 
PEB II
Nível médio 1 28,50 29,93 31,42 32,99 34,64 36,37 38,19
Graduação 2 28,50 29,93 31,42 32,99 34,64 36,37 38,19
Pós￾Graduação 5 3 29,93 31,42 32,99 34,64 36,37 38,19 40,10
Mestrado 5 4 31,42 32,99 34,64 36,37 38,19 40,10 42,11
Doutorado 5 5 32,99 34,64 36,37 38,19 40,10 42,11 44,21
Bofete, em 18 de março de 2026.
EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL
Remuneração de Conselheiro Tutelar, em Reais.
Referência Especial
Conselheiro Tutelar R$ 1.621,85
Bofete, em 18 de março de 2026.
EUGENIO CARLOS ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE BOFETE
RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000
 FONE (14)3883-9300
CNPJ: 46.634.143/0001-56
CÓDIGO DE ACESSO
E6CC81D4ECA748CB83C572FFB777A7AF
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
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