| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | REVOGA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 14 DE MAIO DE 2026. Revoga a Lei Complementar nº 111, de 2 de março de 2021 e dá outras providências. EUGENIO CARLOS ALVES, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 111, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre a instituição do Programa de Desligamento Voluntário do Município de Bofete – PDVMB, para os servidores públicos municipais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. Bofete, em 14 de maio de 2026. EUGENIO CARLOS ALVES PREFEITO MUNICIPAL Assinado por 1 pessoa: EUGENIO CARLOS ALVES Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/7BF5268BEE1B4D0FA406D611271D2BFF MUNICÍPIO DE BOFETE RUA NOVE DE JULHO - CENTRO - 290 - CEP: 18.590-000 FONE (14)3883-9300 CNPJ: 46.634.143/0001-56 CÓDIGO DE ACESSO 7BF5268BEE1B4D0FA406D611271D2BFF VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://bofete.flowdocs.com.br/public/assinaturas/7BF5268BEE1B4D0FA406D611271D2BFF