norma nº 1/2026

Cdtnara ‘Municipatcfe (Bofete
<££ Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR ACNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&camarabofete. sp. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-014, Bofete/SP
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EMENDA A LEI ORGANICA N° 1/2026.
(Proposta de Emenda a Lei Organica n° 1/2026, de Autoria do Executive Municipal).
Dispoe sobre a alteragao da redagao do artigo 90 da
Lei Organica do Municipio de Bofete e adota outras
providencias.
A Mesa da Camara Municipal de Bofete, de acordo com o art. 41,
§2° da LOME, promulga a seguinte Emenda a Lei Organica do Municipio de
Bofete:
1° O artigo 90 da Lei Organica do Municipio de Bofete,
passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art.
"Art. 90. E vedada a contratagao com o Municipio, inclusive
mediante participagao em procedimento licitatorio ou contratagao direta,
de:
I Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, durante o exercicio
do mandate;
servidor publico municipal que atue no orgao ou entidade
contratante, ou que tenha participagao direta na condugao do procedimento
licitatorio ou na fiscalizagao e gestao do contrato;
II
pessoa juridica da qual participe,
administrador ou detentor de poder de diregao ou controle, qualquer das
pessoas referidas nos incisos anteriores
III como socio,
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoe em 25 de maio de 2Q2jo. /
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ANGELO ALVES
Presiderrte
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LUIS IO RAMOS
Vice-Pi^esidente
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>NCINI LUIZ CARNEIRO
a 2° Secretario