| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | ESTABELECE REGRAS E APLICAÇÃO DE MULTA À CONCESSIONÁRIA/DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - CPFL, DENTRO DO MUNICÍPIO DE BOFETE/SP. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo e LEI Nº 2.210/2017. Estabelece regras e aplicação de multa à concessionária/distribuidora de energia elétrica - CPFL dentro do Município de Bofete/SP. O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido que, dentro do território do município de Bofete, se houver queda e/ou interrupção de energia elétrica e o religamento ultrapassar à uma hora seja por qualquer fator ou motivo, o município aplicará multa de duzentos mil reais a cada hora excedente da tolerada em desfavor da concessionária/distribuidora de energia elétrica CPFL. Parágrafo único. Em caso de queda de energia inferior à uma hora e por mais de duas vezes no mesmo dia fica estipulada uma multa de cem mil reais por queda, devendo ser cumulativa com a multa estabelecida no caput. Art. 2º. Enquanto não for implantado o Procon Municipal a Prefeitura Municipal dará toda assistência jurídica aos munícipes que a procurarem a fim de acionar a concessionária/distribuidora de energia elétrica visando Oo ressarcimento dos danos porventura ocasionados em razão de queda e/ou interrupção de energia elétrica de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e Resolução da ANEEL. Art. 3º. Em caso de não-pagamento da multa referente ao art. 1º e parágrafo único, .fica autorizado o Poder Público Municipal a inscrever o valor em dívida ativa, acionar o cartório de protesto de títulos e buscar as vias judiciais Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (1 4) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo para efetuar referida cobrança, podendo inclusive requerer a penhora de bens para satisfazer a dívida. Art. 4º. Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal e, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 24 de fevereiro de 2017. DR. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO Prefeito Municipal de Bofete/SP