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norma nº 2210/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2210 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaESTABELECE REGRAS E APLICAÇÃO DE MULTA À CONCESSIONÁRIA/DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - CPFL, DENTRO DO MUNICÍPIO DE BOFETE/SP.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
e
LEI Nº 2.210/2017.
Estabelece regras e aplicação de multa
à concessionária/distribuidora de
energia elétrica - CPFL dentro do
Município de Bofete/SP.
O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito Municipal de
Bofete, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que, dentro do território do
município de Bofete, se houver queda e/ou interrupção de
energia elétrica e o religamento ultrapassar à uma hora seja
por qualquer fator ou motivo, o município aplicará multa de
duzentos mil reais a cada hora excedente da tolerada em
desfavor da concessionária/distribuidora de energia elétrica
CPFL.
Parágrafo único. Em caso de queda de energia inferior à uma
hora e por mais de duas vezes no mesmo dia fica estipulada
uma multa de cem mil reais por queda, devendo ser cumulativa
com a multa estabelecida no caput.
Art. 2º. Enquanto não for implantado o Procon Municipal a
Prefeitura Municipal dará toda assistência jurídica aos
munícipes que a procurarem a fim de acionar a
concessionária/distribuidora de energia elétrica visando Oo
ressarcimento dos danos porventura ocasionados em razão de
queda e/ou interrupção de energia elétrica de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor e Resolução da ANEEL.
Art. 3º. Em caso de não-pagamento da multa referente ao art.
1º e parágrafo único, .fica autorizado o Poder Público
Municipal a inscrever o valor em dívida ativa, acionar o
cartório de protesto de títulos e buscar as vias judiciais
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (1 4) 3883-9300 / Fax (14)
3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
para efetuar referida cobrança, podendo inclusive requerer a
penhora de bens para satisfazer a dívida.
Art. 4º. Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo
Poder Executivo Municipal e, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de fevereiro de 2017.
DR. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal de Bofete/SP

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