| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA BOFETENSE - PDVB, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2017. "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA BOFETENSE - PDVB, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DR. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, Prefeito do Município de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara do Município de Bofete, Aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. rica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Demissão Voluntária Bofetense- PDVB, destinado a manter os limites legais de gastos com pessoal, cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dar oportunidade âqueles que, não vocacionados para o Serviço Público, possam se ver livres para buscar outra atividade de subsistência, dirigido a todos os servidores públicos do município, estatutários ou celetistas, que optarem por sua adesão nos termos da presente Lei. Art. 2º. Poderão participar do PDVB, todos os funcionários públicos municipais que assim desejarem, sejam eles admitidos por concurso Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo público, ou por contratação direta, com ou sem estabilidade. S 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores: I- Ocupantes de cargo/função de confiança; II- Exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da administração; IlI-Que venham a ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalho rescindido para assumir outro cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal de Bofete. Iv- Que no momento da inscrição ao PDVB já tiverem direito adquirido de aposentadoria, tendo cumprido fo) tempo necessário de contribuição, independentemente de enquadramento; V- Que tenham requerido aposentadoria; VI- Que tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado e que importe na perda do emprego ou cargo público ao qual ocupam. Art. 3º. O pedido de inclusão no Programa de Demissão Voluntária Bofetense -— PDVB poderá ser indeferido pelo Chefe do Poder Executivo, quando reconhecer expressamente que o funcionário demissionário, exerce função ou cargo de caráter estratégico, emergencial ou de urgência ao Município. Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 4º. Os servidores que aderirem a este Programa de Demissão Voluntária Bofetense -— PDVB, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou emprego público municipal, durante o prazo de dois (02) anos, contados da data da demissão, salvo se a nova admissão ou nomeação se der em razão de aprovação em concurso público. Art. 5º. Para ter direito ao Programa de Demissão Voluntária Bofetense - PDVB, o funcionário, deverá preencher um formulário, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, onde expressa sua concordância com os termos do Programa, e no qual manifesta sua renúncia em relação à sua estabilidade no serviço público: Art. 6º. Para a finalidade de adesão ao referido Programa, o servidor fará opção pela demissão voluntária e estará se desligando do Serviço Público Municipal com os seguintes direitos e incentivos a título de indenização: a) pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as proporcionais); b) 13º Proporcional; c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados; d) Pagamento de aviso prévio; e) Pagamento da Multa de 40% do F.G.T.S.; Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo £) Indenização equivalente a 5% (cinco por cento) do salário-base mensal, por ano de serviço efetivamente trabalhado até o limite de quatro mil reais; g) Rescisão do contrato de trabalho, anotada como "SEM JUSTA CAUSA", para fins de liberação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada e, ou, adicionada se necessário, podendo ainda o pagamento da indenização ser parcelado, com plena aquiescência do servidor, o que constará no respectivo termo de demissão voluntária. Parágrafo único - O parcelamento do pagamento poderá ser feito em parcelas iguais, não podendo ultrapassar o número de cinco parcelas. Art. 8º. Será considerado vago o cargo/função decorrente da demissão voluntária do servidor. Art. 9º. A vigência do presente Programa será por tempo determinado, com início após a publicação desta Lei e com término em 31 de Maio de 2017. Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 10. Os casos omissos nesta Lei Complementar serão dirimidos pelo Chefe do Executivo e pela Área Jurídica do Município. Art. 11. Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal e, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de Março de 2017. Pesca ANTONIO LEME DE MELO Prefeito Municipal BOFETE/SP Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Gerente /de Planejamento