| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO REPARO OU CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tita Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 RUA 9 DE JULHO, 290 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI Nº 2.212/2017. Institui a obrigatoriedade do reparo ou conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras providências. O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade do total e satisfatório reparo ou conserto de obras de tapa- buracos e valas, num prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outros. S 1º. O prazo para conserto ou reparo poderá ser estendido desde que solicitado por escrito e autorizado pelo chefe do poder executivo municipal. S 2º. As obras de tapa-valas e tapa-buracos terão garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, doze (12) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de dezoito (18) meses, quando realizadas em vias calçadas e/ ou pavimentadas. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 RUA 9 DEJULHO, 290 Fone (14) 3883-9300 / Fax (1 4) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo s 3º. Nas obras de tapa-valas e buracos, será respeitada respectivamente a reposição das modalidades de calçamento já existentes e que fora afetado pelo infortúnio. Art. 2º. A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas. Art. 3º. Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-las com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra mesmo que seja feita por terceiros contratados, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades: I - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa equivalente a dez mil reais; II - Multa, equivalente a cinquenta mil reais no caso de desatender a advertência descrita no inciso I deste artigo, sem prejuízo das multas já aplicadas e, em caso de decorridos 30 (trinta) dias da aplicação desta, sem a realização do conserto ou Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 RUA 9 DE JULHO, 290 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo reparo será cobrada a multa de cem mil reais, dobrada a cada dez dias após os trinta dias citados. art. 5º. Fica estipulado um prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei, para que as empresas concessionárias de serviço público façam um levantamento das ruas e passeios públicos danificados e providenciem os reparos devidos, sob pena de não o fazendo no prazo citado incorrerem em multa de quinhentos mil reais de caráter indenizatório para os cofres do município. Art. 6º. Sob o critério do poder discricionário da municipalidade poderá a mesma providenciar os reparos devidos e depois efetuar a cobrança perante a concessionária. Art. 7º. Em caso de não-pagamento da multa referente ao art. 4º e incisos e art. 5º, ou da cobrança estipulada pelo art. 6º, fica autorizado o Poder Público Municipal a inscrever o valor em dívida ativa, acionar o cartório de protesto de títulos e buscar as vias judiciais para efetuar referida cobrança, podendo inclusive requerer a penhora de bens para satisfazer a dívida ou descontar tal valor no pagamento de fatura que porventura a municipalidade tenha para com a concessionária. Art. 8º. Enquanto não for implantado o Procon Municipal a Prefeitura Municipal dará toda assistência jurídica aos munícipes que a procurarem a fim de acionar a concessionária de serviço público visando fo) ressarcimento dos danos porventura ocasionados em razão dos buracos ou valas de responsabilidade da concessionária. Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 RUA 9 DE JULHO, 290 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, num prazo máximo de 30 dias. Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, em 20 de Abril de 2017. A DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO Prefeito Municipal de Bofete/SP Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. [s Gerente/de Planejamento