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norma nº 2212/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2212 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO REPARO OU CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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tita Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
RUA 9 DE JULHO, 290 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEI Nº 2.212/2017.
Institui a obrigatoriedade do
reparo ou conserto dos buracos e
valas abertos das vias e passeios
públicos e dá outras providências.
O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito
Municipal de Bofete, estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade do total
e satisfatório reparo ou conserto de obras de tapa-
buracos e valas, num prazo máximo de 96 (noventa e
seis) horas do término das obras realizadas em vias
públicas e passeios públicos, onde foram abertos
buracos e valas para a realização de serviços de
instalação, manutenção ou conserto das redes de água
e esgoto, luz, gás, telefone e outros.
S 1º. O prazo para conserto ou reparo poderá ser
estendido desde que solicitado por escrito e
autorizado pelo chefe do poder executivo municipal.
S 2º. As obras de tapa-valas e tapa-buracos terão
garantias de qualidade do serviço de, no mínimo,
doze (12) meses, quando realizadas em vias sem
calçamento ou pavimentação, e de dezoito (18) meses,
quando realizadas em vias calçadas e/ ou
pavimentadas.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
RUA 9 DEJULHO, 290 Fone (14) 3883-9300 / Fax (1 4) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
s 3º. Nas obras de tapa-valas e buracos, será
respeitada respectivamente a reposição das
modalidades de calçamento já existentes e que fora
afetado pelo infortúnio.
Art. 2º. A obrigação de que trata esta lei é de
responsabilidade das empresas concessionárias de
serviços públicos descritos no artigo primeiro desta
lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras
que causaram as valas e os buracos tenham sido
realizadas por terceiros por elas contratadas.
Art. 3º. Enquanto perdurar as obras realizadas pelas
empresas concessionárias de serviços públicos de
água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as vias
e/ ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser
sinalizados pelas referidas empresas, se necessário,
isolá-las com placas que permitam a nítida
visualização também à noite, além de garantir, com
segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta lei,
inclusive no que importa a qualidade do serviço,
sujeitará a empresa concessionária do serviço
público responsável pela obra mesmo que seja feita
por terceiros contratados, depois de notificada para
cumprir a obrigação, as seguintes penalidades:
I - Advertência, para cumprir a obrigação no prazo
assinalado nesta lei e multa equivalente a dez mil
reais;
II - Multa, equivalente a cinquenta mil reais no
caso de desatender a advertência descrita no inciso
I deste artigo, sem prejuízo das multas já aplicadas
e, em caso de decorridos 30 (trinta) dias da
aplicação desta, sem a realização do conserto ou
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
RUA 9 DE JULHO, 290 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
reparo será cobrada a multa de cem mil reais,
dobrada a cada dez dias após os trinta dias citados.
art. 5º. Fica estipulado um prazo de trinta dias, a
contar da publicação da presente lei, para que as
empresas concessionárias de serviço público façam um
levantamento das ruas e passeios públicos
danificados e providenciem os reparos devidos, sob
pena de não o fazendo no prazo citado incorrerem em
multa de quinhentos mil reais de caráter
indenizatório para os cofres do município.
Art. 6º. Sob o critério do poder discricionário da
municipalidade poderá a mesma providenciar os
reparos devidos e depois efetuar a cobrança perante
a concessionária.
Art. 7º. Em caso de não-pagamento da multa referente
ao art. 4º e incisos e art. 5º, ou da cobrança
estipulada pelo art. 6º, fica autorizado o Poder
Público Municipal a inscrever o valor em dívida
ativa, acionar o cartório de protesto de títulos e
buscar as vias judiciais para efetuar referida
cobrança, podendo inclusive requerer a penhora de
bens para satisfazer a dívida ou descontar tal valor
no pagamento de fatura que porventura a
municipalidade tenha para com a concessionária.
Art. 8º. Enquanto não for implantado o Procon
Municipal a Prefeitura Municipal dará toda
assistência jurídica aos munícipes que a procurarem
a fim de acionar a concessionária de serviço público
visando fo) ressarcimento dos danos porventura
ocasionados em razão dos buracos ou valas de
responsabilidade da concessionária.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
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CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará
esta Lei, no que couber, num prazo máximo de 30
dias.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, em 20 de
Abril de 2017.
A DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal de Bofete/SP
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação
em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do
Município de Bofete, conforme legislação em vigor.
[s
Gerente/de Planejamento

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