| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5113 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais) ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2025, e dá outras providencias. |
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LEI Nº 5.113, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2025, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no Município de Buritama, junto a autarquia SAAEMB – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente, crédito suplementar, ao orçamento programa do exercício de 2025, nos termos do inciso I, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, na importância de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias, no orçamento programa de 2025 do seguinte projeto e as seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO
MUNICIPIO DE BURITAMA
UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00
DVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0201-2.200
Manutenção da Divisão Administrativa e Financeira
CAT.ECON.
ESPECIFICAÇÃO
Valor R$
16
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
8.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 28.846.0201-0.008
Contribuição ao PASEP
CAT.ECON.
ESPECIFICAÇÃO
Valor R$
008
3.3.90.47.01
Contribuição ao PASEP
5.000,00
UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00
DVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2.202
Manutenção das Atividades
CAT.ECON.
ESPECIFICAÇÃO
Valor R$
025
3.3.90.30.00
Material de Consumo
50.000,00
027
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
350.000,00
TOTAL DO CREDITO ABERTO 413.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial da Autarquia SAAEMB, encerrado do exercício anterior (2024), no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), nos termos do disposto no inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações orçamentárias já constantes do orçamento, suportada com recursos de SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior.
Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2025, o programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritama/SP, 11 de novembro de 2025, 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
JOSÉ LUIZ FIGUEIRA SILVEIRA
Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria