br-locleg corpus explorer

← Buritama (SP)

norma nº 5113/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5113 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais) ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2025, e dá outras providencias.
native_id6067

Originating matéria

matéria 4020 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 5.113, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.



"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento programa do SAAEMB para o exercício de 2025, e dá outras providencias”.



       O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.



Art. 1º - Fica aberto no Município de Buritama, junto a autarquia SAAEMB – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente, crédito suplementar, ao orçamento programa do exercício de 2025, nos termos do inciso I, do art. 41, da lei federal nº 4.320/1964, na importância de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias, no orçamento programa de 2025 do seguinte projeto e as seguintes dotações orçamentárias:



 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.00.00



SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO

 MUNICIPIO DE BURITAMA









UNIDADE EXECUTORA: 04.02.00

DVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA







FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.0201-2.200







Manutenção da Divisão Administrativa e Financeira





CAT.ECON.

ESPECIFICAÇÃO

Valor R$

16

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

        8.000,00













FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 28.846.0201-0.008







Contribuição ao PASEP





CAT.ECON.

ESPECIFICAÇÃO

Valor R$

008

3.3.90.47.01

Contribuição ao PASEP

         5.000,00             







UNIDADE EXECUTORA: 04.03.00

DVISÃO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE







FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 17.512.0203-2.202







Manutenção das Atividades





CAT.ECON.

ESPECIFICAÇÃO

Valor R$

025

3.3.90.30.00

Material de Consumo

       50.000,00

027

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 

     350.000,00 



   TOTAL DO CREDITO ABERTO                                                               413.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial da Autarquia SAAEMB, encerrado do exercício anterior (2024), no valor de R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais), nos termos do disposto no inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.



Art. 3º - O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações orçamentárias já constantes do orçamento, suportada com recursos de SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício anterior.



Art. 4º - Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2025, o programa de trabalho de que se trata esta lei.



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Buritama/SP, 11 de novembro de 2025, 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.







TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal





CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos



JOSÉ LUIZ FIGUEIRA SILVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade





Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.





MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria 





open original →