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norma nº 5123/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5123 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.223, de 04 de setembro de 2008, que regulamentou o artigo 152, da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, que dispôs sobre o processamento das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta do Governo Municipal de Buritama, e dá outras providências.
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LEI Nº 5.123, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.



“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3.223, de 04 de setembro de 2008, que regulamentou o artigo 152, da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, que dispôs sobre o processamento das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta do Governo Municipal de Buritama, e dá outras providências.”



O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:



Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.223, de 04 de setembro de 2008, que regulamentou o art. 152 da Lei nº 2.024, de 28 de agosto de 1991, que dispôs sobre o processamento das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta do Governo Municipal de Buritama, passa a vigorar acrescido do inciso XV:



“Art. 4º (...)



XV – Contribuição à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Buritama (ASPMB).”



           Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



           Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.



Buritama/SP, 10 de dezembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.





TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal





CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos





Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.





MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria 















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