| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5135 / 2026 |
| Date | 2026-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 259.223,10 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e três reais e dez centavos) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências. |
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