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← Buritama (SP)

norma nº 5137/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5137 / 2026
Date 2026-01-23
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.737, de 08 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Buritama, e dá outras providências.
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