| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5140 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 679.143,94 (seiscentos e setenta e nove mil cento e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos) a autarquia SAAEMB- Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente no orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias. |
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