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norma nº 5143/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5143 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial no R$ 231.671,46 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias.
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