| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5143 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial no R$ 231.671,46 (duzentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providencias. |
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