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norma nº 1/2026

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-03
EmentaInstitui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Buritama.
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Câmara Municipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
RESOLUÇÃO N° 01 -DE 03 DE FEVEREIR0 DE 2026
"Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Buritama.".
Eu, ANTONIO CARLOS DE FREITAS, Presidente da Câmara
Municipal de Câmara Municipal de Buritamà, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu
PROMULG0 e SANCIONO a seguinte Resolução:
Art.. 1° I Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Buritama, denominado "Cademo Legislativo", com.o meio oficial de publicação e
divulgação dos atos oficiais processuais, administrativos e legislativos, bem como das
comunicações em geral da Câmara Municipal de Buritama.
§1° - Excepcionados os casos nos quais a legislação impõe publicação em
veículo específico, a publicação no Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Buritama substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outro meio de publicação oficial.
§2° - A publicação será exclusivamente eletrônica e atenderá aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade juridica e interoperabilidade, garantidos pela
lnfi.aestrutura de Chaves Públicas Brasileiras -ICP -Brasil.
Art. 2° - 0 Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Buritama será
veiculado através da sua disponibilização no sítio oficial no endereço eletrônico
www.buritama.sp.leg.br, com acesso a qualquer interessado de foma gratuita e
independente d.e cadastro prévio.
Art. 3° - 0 Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Buritama - será
publicado em dias úteis, facultando-se a publicação aos sábados, domingos e feriados.
\
§1° - Excepcionalmente, poderá ser publicada ediçã
independentemente do horário, em razão da relevância e da urgência da
extra,
Av. Benedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691Ú182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 16290-000 -Buritama -SP
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@torra.com.I"
Home page: www.burjtama.sp.Ieg.br
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Câmara Muhicipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
§2° - Na hipótese em que problemas técnicos dificultem o acesso ao Diário
Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Buritama, os atos poderão ser republicados,
não acarretando prejuízo aos interessados.
Art. 4° - À Câmara Municipal de Buritama são reservados todos os direitos
autorais e de publicação relativos ao Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de
Buritama.
Art. 5° - Fica autorizada a impressão do Diário Oficial Eletrônico da Câmara
Municipal de Buritama, sendo vedada a sua comercialização.
Art'. 6° - 0 Presidente da Câmara designará servidores para providenciar a
assinatura digital e a publicação dos atos no Diário Oficial Eletrônico, observados os
padrões da lnffaestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasil.
Art. 7° - Caberá à Mesa Diretora, por meio de Ato da Mesa, regulamentar os
procedimentos necessários para a execução desta Resolução e resolver os casos omissos.
Art. 8° -- As publicações do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal
de Buritama, para fins de arquivamento, serão de guarda pemanente.
Art. 9° - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 10 -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11 -Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Buritama, Plenário . Vereador "JOSÉ OTÁVIO DE
FREITAS", aos TRÊS dias do mês de FEVEREIR0 de dois mil e vinte e seis (2026),
108 anos da Fundação de Buritama e 77 anos de Sua Emancipação Política.
NI0 CARLOS DE FREITAS
VEREADOR
Av. Benedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290-000 . Buritama . SP
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.Ieg.br / camaraburjtama3@terra.com.br
Home page: www.buritama.sp.leg.br

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