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norma nº 5146/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5146 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaDispõe sobre autorização para cessão de uso de equipamentos Sistema PABX à Santa Casa de Misericórdia São Francisco, e dá outras providências.
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LEI Nº 5.140, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.



“Dispõe sobre autorização para cessão de uso de equipamentos Sistema PABX à Santa Casa de Misericórdia São Francisco, e dá outras providências.”



O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.



Art. 1º Fica autorizada a cessão dos materiais abaixo relacionadas à Santa Casa de Misericórdia São Francisco, inscrita no CNPJ nº 44.435.451/0001-27, localizada na Cidade de Buritama, à Rua Guilherme Guerbas, nº 353, Centro.



I – 1 unidade PABX UNNITI 2000 – INTELBRAS, patrimônio nº 14558;

II – 3 unidades Terminal TI 5000 – INTELBRAS, material de consumo sem patrimônio.



Art. 2º - A presente cessão de uso será gratuita e por prazo indeterminado, formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, que a regulamentará.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.



Buritama, 10 de fevereiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.



TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal



CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos



Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.



MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS - Encarregada de Secretaria

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