| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5146 / 2026 |
| Date | 2026-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para cessão de uso de equipamentos Sistema PABX à Santa Casa de Misericórdia São Francisco, e dá outras providências. |
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LEI Nº 5.140, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. “Dispõe sobre autorização para cessão de uso de equipamentos Sistema PABX à Santa Casa de Misericórdia São Francisco, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada a cessão dos materiais abaixo relacionadas à Santa Casa de Misericórdia São Francisco, inscrita no CNPJ nº 44.435.451/0001-27, localizada na Cidade de Buritama, à Rua Guilherme Guerbas, nº 353, Centro. I – 1 unidade PABX UNNITI 2000 – INTELBRAS, patrimônio nº 14558; II – 3 unidades Terminal TI 5000 – INTELBRAS, material de consumo sem patrimônio. Art. 2º - A presente cessão de uso será gratuita e por prazo indeterminado, formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso, que a regulamentará. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Buritama, 10 de fevereiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política. TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data. MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS - Encarregada de Secretaria