| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2026 |
| Date | 2026-02-13 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal nº 161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, autoriza a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda Municipal e SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providencias. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026. "Altera a Lei Complementar Municipal nº 161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, autoriza a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda Municipal e SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Esta lei complementar visa alterar e estender os benefícios da Lei Complementar Municipal nº 161, de 03 de abril de 2017, ao exercício de 2026, incentivando os contribuintes para o pagamento da dívida ativa tributária e não tributária. Art. 2º - O inciso I, do § 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 161, de 03 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido das alíneas “a”, “b” e “c”, e com a seguinte redação: “Art.1º - (...) § 1º - (...) Caso o parcelamento seja cancelado por falta de pagamento, para realização de novo parcelamento deverá ser quitado: 25% do débito para realizar o 2º parcelamento; 50% do débito para realizar o 3º parcelamento; 75% do débito para realizar o 4º parcelamento. § 2º ......... § 3º ......... § 4º ......... § 5º ......... § 6º - (...) § 7º - (...)” Art. 3º - O § 1º, do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 161, de 03 de abril de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º (...) § 1º - Os benefícios de remissão de multas e juros incidente sobre o valor do débito corrigido será deferido ao sujeito passivo, respeitando-se os valores de parcelas mínimas, nas seguintes proporções: a) 100% (cem por cento), para o caso de pagamento a vista. b) 50% (cinquenta por cento), para o caso de parcelar em até 12 (doze) parcelas; 40% (quarenta por cento), para parcelar em até 24 (vinte e quatro) parcelas. d) 30% (trinta por cento), para parcelar em até 36 (trinta e seis) parcelas. § 2º - Os contribuintes que desejaram parcelar, fora do estabelecido no parágrafo anterior não terão redução de multa e de juros, mas poderão requerer o parcelamento em até 120 parcelas junto a Fazenda Municipal, e 48 parcelas junto ao SAAEMB.” Art. 4º - Os contribuintes que desejam obter a remissão de juros e multas deverão requerer até o dia 30 de dezembro de 2026. Art. 5º - O § 1º, do artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 161, de 03 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - (...) § 1º - Incluem-se neste programa, os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, observado o Inciso I, alíneas “a”, “b” e ”c” do §1º do Artigo 1º, da presente Lei.” Art. 6º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado e fica fazendo parte integrante na forma do Anexo I desta lei. Art. 7º - Os demais casos omissos relativos à penhora substituição de bens, bloqueios de valores serão regulamentados por Decreto. Art. 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Buritama, 13 de fevereiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política. TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data. MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS Encarregada de Secretaria