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norma nº 253/2026

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 253 / 2026
Date 2026-02-13
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal nº 161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, autoriza a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda Municipal e SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providencias.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.



"Altera a Lei Complementar Municipal nº 161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, autoriza a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda Municipal e SAAEMB – Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama e Cria o IPTU Social, dando outras providencias”.



O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.



Art. 1º - Esta lei complementar visa alterar e estender os benefícios da Lei Complementar Municipal nº 161, de 03 de abril de 2017, ao exercício de 2026, incentivando os contribuintes para o pagamento da dívida ativa tributária e não tributária.



Art. 2º - O inciso I, do § 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 161, de 03 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido das alíneas “a”, “b” e “c”, e com a seguinte redação:



“Art.1º - (...) 



§ 1º - (...)



Caso o parcelamento seja cancelado por falta de pagamento, para realização de novo parcelamento deverá ser quitado:



25% do débito para realizar o 2º parcelamento;

50% do débito para realizar o 3º parcelamento;

75% do débito para realizar o 4º parcelamento.  



§ 2º .........

§ 3º .........

§ 4º .........

§ 5º .........



	§ 6º - (...)



	§ 7º - (...)”



Art. 3º - O § 1º, do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 161, de 03 de abril de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 2.º (...)



§ 1º - Os benefícios de remissão de multas e juros incidente sobre o valor do débito corrigido será deferido ao sujeito passivo, respeitando-se os valores de parcelas mínimas, nas seguintes proporções:



a) 100% (cem por cento), para o caso de pagamento a vista. 



b) 50% (cinquenta por cento), para o caso de parcelar em até 12 (doze) parcelas;



40% (quarenta por cento), para parcelar em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

d) 30% (trinta por cento), para parcelar em até 36 (trinta e seis) parcelas.



§ 2º - Os contribuintes que desejaram parcelar, fora do estabelecido no parágrafo anterior não terão redução de multa e de juros, mas poderão requerer o parcelamento em até 120 parcelas junto a Fazenda Municipal, e 48 parcelas junto ao SAAEMB.”



Art. 4º - Os contribuintes que desejam obter a remissão de juros e multas deverão requerer até o dia 30 de dezembro de 2026.



Art. 5º - O § 1º, do artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 161, de 03 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 3º - (...) 



§ 1º - Incluem-se neste programa, os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, observado o Inciso I, alíneas “a”, “b” e ”c” do §1º do Artigo 1º, da  presente Lei.”	



Art. 6º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado e fica fazendo parte integrante na forma do Anexo I desta lei.



	 Art. 7º - Os demais casos omissos relativos à penhora substituição de bens, bloqueios de valores serão regulamentados por Decreto.



Art. 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



 	Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

		



Buritama, 13 de fevereiro de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.





	TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal



 

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos





Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.





MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria





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