norma nº 1/2026

Câmara Muhicipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
``Altera a denominação do Município de Buritarna para Estância Turistica do Município de
Buritama, no texto da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Estadual n° 18.379, de
23 de dezembro de 2025."
A nmsA DA CÂMARA MUNicipAL DE BURiTAMA-sp
FAZ SABER que tendo sido APROVADA pelo Plenário, PROMULGA a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Art. 1° - Fica àlterada a denominação oficiàl do Município de Buritama, que passa a ser
ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, em virtude da classificação
conferida pela Lei Estadual n° 18.379, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° -Todos os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que mencionam "Município de
Buritama" passam a vigorar com a redação "Estância Tun'stica do Município de Buritama".
Art. 3° -0 Artigo 1° da Lei Orgânica passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1° -A Estância Turística do Município de Buritama, pessoajurídica de direito público
intemo, unidade do tenitório do Estado de São Paulo, no pleno uso de sua autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira, nos temos definidos pelas Constituições Federal e Estadual,
reger-se-á por esta Lei Orgânica".
Art. 4° - As despesas com a execução desta Emenda correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, autorizando-se o Poder Executivo a executá￾las na foma da Lei.
Ari. 5° -Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador José Otávio de Freitas, aos três dias do
Av. Benedito Alves Rangel,1500 -Centro . Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290-000 -Buritama -SP
E-mail: camaraburitama@terra.com.br / secretaria@buritama.sp.leg.br / camaraburitama3@t®rra.com.br
Home page: www.buritama.sp.leg.br
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