| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5149 / 2026 |
| Date | 2026-03-06 |
| Ementa | Reformula Lei Municipal nº 2.858, de 05 de março de 2002, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênio com Instituições de Ensino, para fins de estágios, e dá outras providências. |
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