| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5152 / 2026 |
| Date | 2026-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 2.542.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 6122 |
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