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norma nº 5153/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5153 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº 4.839, de 23 de janeiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a FUNAP, para vedar a alocação de mão de obra de reeducandos em atividades nas proximidades de estabelecimentos de ensino.
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