norma nº 5156/2026

Câmara Muhicipal de Buritama
Estado de São Paulo
CNPJ 51.102.341/0001-09
EDIFÍCIO VEREADOR "ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO"
LEI N° 5.156, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Autoria: vereadora Femanda Maceno Coletta Mestriner
"Institui o Programa Municipal de ldentificação e Cadastro dé Animais e dá outras
providênciãs."
ANTONI0 CARLOS DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Buritama, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritama APROVOU e eu, nos temos do artigo
21, inciso IV da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1° -Fica instituído o Programa Municipal de ldentificação e Cadastro de Cães e Gatos no
âmbito do Município de Buritama, com base na Lei Federal n° 15.046, DE 17 de dezembro de 2024.
Art. 2° - 0 programa tem como objetivos:
• I - A identificação e o registro de cães e gatos;
11 - 0 controle populacional e a prevenção de zoonoses;
111 - A cónscientização sobre a guarda responsável de animais;
IV - A coibição do abandono e dos maus-tratos a animais.
Art. 3° - A identificação dos animais será realizada por meio da implantação de microchip,
contendo um código exclusivo e os dados do animal e de seu proprietário ou responsável.
Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber e for pertinente para o
seu fiel cumprimento.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Plenário Vereador José Otávio de Freitas,
aos !±Êzç dias do mês de pa±çg de dois mil e vinte e seis (2026),108 anos da Fundação de Buritama e
77 anos de Sua Emancipação Política.
ANTONIO CARLOS DE FREITAS
PRESIDENTE
Av. Bonedito Alves Rangel,1500 -Centro -Fones (18) 3691-1216 / 3691-3182 / 3691-2247 -C. P. 66 -CEP 15290-000 -Buritama -SP
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