| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5164 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências. |
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