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norma nº 5165/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5165 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação da Área Institucional 02 situada no Loteamento Residencial Reserva da Barra e a receber benfeitorias, em permuta com a área institucional então desafetada, e dá outras providências.
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