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norma nº 1732/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1732 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a receber doação de bem imóvel e dá outras providências
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“
7 :PPPRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.732/2020
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a receber
doação de bem imóvel e dá outras providências.
Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º, Fira o Poder Executivo autorizado a
eceber doação bem imóvel constituído de uma fração ideal de terras
sm nstituida
Inicia-se a descrição deste perimetro ng
VOO dr rdenadas N
7.448.940,86 m. e E 504.069,94 Ma,
limite com a área Remanescente - Gleba
8 e no limite com a Alameda Francisco da
Cunha | Menez JE.
€ com a Alameda Fr isco
om azimute Sº45'4
a de 8,08m., até O vértice 2, de
7.448.948,90 m,.
£ E
PREFEITURA MUNICIPA
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E S PAULO
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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:PPPRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNH. A/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000
EEE pe connect iai Ds fu Acinidich oo A
distancia de 22,00 m., até 9 vértice 3, de
cordenadas N 7.448.943,69 mc E
504.902,12 m.; —deste segue
confrontando com a -Remanescente
- Gleba A estos. seguintes azimutes e
distancias: 29" e 13,83m., até o
vértice a de Coordenadas .N
7.448.944,06 m. c GE 504.105,94 Bl:
51º48'42" é 19,99m,, até O vértice 5, de
conrdenadas N 7.448.956,41 m. E
504.121,65 m.; 65º20'4g” e s4,89 mi
ua o. vértice A de coordenadas N
7.448.979,31 m. e E 504. 171,54 m.:
deste seque confrontando. com a
propriedade de Jose João do Carmo e
seus filhos, pelos seg seguintes azimutes e
distancias 236º5Q13º e .13,5im., Até O
vértice 7, de coordenadas N
7.448.971 rt me E 504.160,23 Mi
204º2611" e 9,16, até o vértice 8, de
coordenados N 7.448. 963,58 m c E
504.156,44 Mi deste segue
ontrontande com à área Remanescente
Gleba B s uimes azimutes e
distancias 2. 18 33,08Ma até q
vértice 9 de cor denadas N
2.448.949,52 m. c E 504,1 83 m.
231º4642” e 11 fm, u até q. vértice 10
de coordenadas Nº 1.448.942,33 m. 1 e E
504.116,69 m.; 23926 BI1Q e 602m,
até o vértice Eva e “Tr N
7.448
266º13'06" e 19, E a até E pç
de c cogrdenadas N 7.448.937,96 m.e E
s04. ee M.: 277º32'13" e 22,04 M.,
rice 1, de. -Coprdenadas
0.86 11. €E 504.069,94 mm, Mui
cial “da descrição deste
Fechando assim . o. polígono
[gito com uma área de
710,16m: « Perímetro: 234 234,60m
PREFEITURA MUINNPAL
DE
- CUNHA
ESTÂNCIA CLIM TA
E S PAULO
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
7,
? !PPPRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000
Parágrafo Primeiro: O imóve' a que se refere 0 caput encontra-se
localizada em área urbana, conforme matricula e croqui de
localização em anexo que fazem parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Segundo: O doador terá o prazo de 30 (trinta) dias, a
ontar da publicação da presente Lei, para realizar às suas expensas,
todo o procedimento referente a doação do imóvel
ARTIGO 2º. - O imóvel, objeto da presente Lei tem
destinação específica, qual seja, à regularização da Rua já existente.
Parágrafo primeiro: O imóvel será doado ao Município de Cunha,
sem quaisquer dívidas ou ônus reais
Parágrafo segundo: A doação de que trata esta Lei fica
condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pelo
Municipio aos fins previstos no caput do presente artigo.
ARTIGO 3º. 0 Município de Cunha obriga-se a:
| - não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão a contida no
art. 2º desta Lei;
H - Responder, após formalização da presente doação, perante os
Poderes Públicos nor todos os tributos neidentes sobre o imóvel e per
qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele incidir;
PREFEITURA MUNINPAL
DE
cu
Cl
ESTÂN
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
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:PPPRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000
ARTIGO 4º. 0 jescumprimento dos preceitos
contidos no art. 30 desta Lei Ocastonara a rescisão da presente
duação, retornando o imóvel ao Patrimônio do doador com todas as
benfeitorias nele construidas, ainda Que necessárias, sem direito de
retenção e independentemente de qualquer pagamento ou
ndenização de qualquer título
ARTIGO 5º. - O Município de Cunha terá o prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data do efetivo registro da
competente Escritura Pública de Doação, para realizar todos os
procedimentos referente à doação do imóvel objeto da presente Lei.
Parágrafo Único: Excepcionalmente poderá q prazo descrito no
caput do presente artigo, ser prorrogado, por igua! periodo,
ARTIGO 6º. As partes deverão formalizar escritura
pública de doação com as condições descritas na presente lei,
Parágrafo Único: Todas as despesas com a escritura de doação,
inclusive aguelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas
exclusivamente pelos doadores
ARTIGO 7º. 0 im
encontra-se devidamente registrado Junto a matricula 1.649 do livro
vel que se receberá em doação
2, Registro de Imóveis da Comarca de Cunha em nome de JOSÉ
ROBERTO DA CUNHA MENDES e IVONE APARECIDA BONAFÉ
MENDES, o qual destinar-se-a para uma rua municipal já constituida
por uso há mais de 20 anos.
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:PPPRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000
ARTIGO 8º.
As despesas decorrentos desta Lei
serão executadas de acordo c
om OS recursos Orçamentários próprios,
ARTIGO 9º, Esta Lei entra em v gor na data de sua
publicação
ARTIGO 10º. Revogam-se as
disposições em
sentido contrário.
A de Cunha, em 20 de agosto de 2020.
/
Registrada e publicada por edita
PREFEITURA MUN
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