| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a receber doação de bem imóvel e dá outras providências |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “ 7 :PPPRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000 LEI Nº. 1.732/2020 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a receber doação de bem imóvel e dá outras providências. Rolien Guarda Garcia, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º, Fira o Poder Executivo autorizado a eceber doação bem imóvel constituído de uma fração ideal de terras sm nstituida Inicia-se a descrição deste perimetro ng VOO dr rdenadas N 7.448.940,86 m. e E 504.069,94 Ma, limite com a área Remanescente - Gleba 8 e no limite com a Alameda Francisco da Cunha | Menez JE. € com a Alameda Fr isco om azimute Sº45'4 a de 8,08m., até O vértice 2, de 7.448.948,90 m,. £ E PREFEITURA MUNICIPA CUNHA ESTÂNCIA CLIMÁTICA E S PAULO 1.732/2020 Página 1/5 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “ :PPPRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNH. A/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000 EEE pe connect iai Ds fu Acinidich oo A distancia de 22,00 m., até 9 vértice 3, de cordenadas N 7.448.943,69 mc E 504.902,12 m.; —deste segue confrontando com a -Remanescente - Gleba A estos. seguintes azimutes e distancias: 29" e 13,83m., até o vértice a de Coordenadas .N 7.448.944,06 m. c GE 504.105,94 Bl: 51º48'42" é 19,99m,, até O vértice 5, de conrdenadas N 7.448.956,41 m. E 504.121,65 m.; 65º20'4g” e s4,89 mi ua o. vértice A de coordenadas N 7.448.979,31 m. e E 504. 171,54 m.: deste seque confrontando. com a propriedade de Jose João do Carmo e seus filhos, pelos seg seguintes azimutes e distancias 236º5Q13º e .13,5im., Até O vértice 7, de coordenadas N 7.448.971 rt me E 504.160,23 Mi 204º2611" e 9,16, até o vértice 8, de coordenados N 7.448. 963,58 m c E 504.156,44 Mi deste segue ontrontande com à área Remanescente Gleba B s uimes azimutes e distancias 2. 18 33,08Ma até q vértice 9 de cor denadas N 2.448.949,52 m. c E 504,1 83 m. 231º4642” e 11 fm, u até q. vértice 10 de coordenadas Nº 1.448.942,33 m. 1 e E 504.116,69 m.; 23926 BI1Q e 602m, até o vértice Eva e “Tr N 7.448 266º13'06" e 19, E a até E pç de c cogrdenadas N 7.448.937,96 m.e E s04. ee M.: 277º32'13" e 22,04 M., rice 1, de. -Coprdenadas 0.86 11. €E 504.069,94 mm, Mui cial “da descrição deste Fechando assim . o. polígono [gito com uma área de 710,16m: « Perímetro: 234 234,60m PREFEITURA MUINNPAL DE - CUNHA ESTÂNCIA CLIM TA E S PAULO 1.732/2020 Página 2/5 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA 7, ? !PPPRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000 Parágrafo Primeiro: O imóve' a que se refere 0 caput encontra-se localizada em área urbana, conforme matricula e croqui de localização em anexo que fazem parte integrante da presente Lei. Parágrafo Segundo: O doador terá o prazo de 30 (trinta) dias, a ontar da publicação da presente Lei, para realizar às suas expensas, todo o procedimento referente a doação do imóvel ARTIGO 2º. - O imóvel, objeto da presente Lei tem destinação específica, qual seja, à regularização da Rua já existente. Parágrafo primeiro: O imóvel será doado ao Município de Cunha, sem quaisquer dívidas ou ônus reais Parágrafo segundo: A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pelo Municipio aos fins previstos no caput do presente artigo. ARTIGO 3º. 0 Município de Cunha obriga-se a: | - não dar destinação diversa ao referido imóvel, senão a contida no art. 2º desta Lei; H - Responder, após formalização da presente doação, perante os Poderes Públicos nor todos os tributos neidentes sobre o imóvel e per qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele incidir; PREFEITURA MUNINPAL DE cu Cl ESTÂN 1.732/2020 Página 3/5 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “ :PPPRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000 ARTIGO 4º. 0 jescumprimento dos preceitos contidos no art. 30 desta Lei Ocastonara a rescisão da presente duação, retornando o imóvel ao Patrimônio do doador com todas as benfeitorias nele construidas, ainda Que necessárias, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou ndenização de qualquer título ARTIGO 5º. - O Município de Cunha terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do efetivo registro da competente Escritura Pública de Doação, para realizar todos os procedimentos referente à doação do imóvel objeto da presente Lei. Parágrafo Único: Excepcionalmente poderá q prazo descrito no caput do presente artigo, ser prorrogado, por igua! periodo, ARTIGO 6º. As partes deverão formalizar escritura pública de doação com as condições descritas na presente lei, Parágrafo Único: Todas as despesas com a escritura de doação, inclusive aguelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelos doadores ARTIGO 7º. 0 im encontra-se devidamente registrado Junto a matricula 1.649 do livro vel que se receberá em doação 2, Registro de Imóveis da Comarca de Cunha em nome de JOSÉ ROBERTO DA CUNHA MENDES e IVONE APARECIDA BONAFÉ MENDES, o qual destinar-se-a para uma rua municipal já constituida por uso há mais de 20 anos. 1.732/2020 Página 4/5 Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA u :PPPRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91- CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE: (012) 3111-5000 ARTIGO 8º. As despesas decorrentos desta Lei serão executadas de acordo c om OS recursos Orçamentários próprios, ARTIGO 9º, Esta Lei entra em v gor na data de sua publicação ARTIGO 10º. Revogam-se as disposições em sentido contrário. A de Cunha, em 20 de agosto de 2020. / Registrada e publicada por edita PREFEITURA MUN 1.732/2020 Página 5/5