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norma nº 1750/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1750 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA 2021, acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do Município de Cunha para o exercício de 2021.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
- ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 1750/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2021,
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o
limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e
fonte de recurso.
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Atividade | 2.007 Manutenção de Gestões p/ Desenv do Ensino Básico — Fundeb 60% |
Elemento | 3.1.90.11 92.264 | Venc. Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 253.722,71 |
Art. 2º - O Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes da parcela diferida do
Fundeb do exercício anterior, nos termos do Artigo 21, & 2º da Lei 11.494/07, e dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito especial, nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito especial será incluído na programação das ações contidas no PPA —
Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 18 de Fevereiro de 2021.
aldino da Costa
O MUNICIPAL
EFEI URA
MUNICIP,
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CUNHA
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