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norma nº 1751/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1751 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.751/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher e dá outras providências.
José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput terá autonomia administrativa e
financeira, com a finalidade precípua de formular diretrizes, programas e políticas
públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das
mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação, de modo a assegurar-
lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e
jurídico.
Art. 2º. Para a consecução de seus objetivos, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher:
| - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias que alcancem as
mulheres e digam respeito à defesa de seus direitos;
H - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das
mulheres no Município de Cunha, visando a eliminar todas as formas de
discriminação;
Il - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação concernente aos direitos
assegurados às mulheres;
IV - promover intercâmbios e firmar convênios com organismos nacionais e
internacionais, públicos ou privados;
V - manter canais permanentes de relacionamento com grupos autônomos de
mulheres, apoiando as atividades por eles desenvolvidas;
VI - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação das
mulheres, em todos os setores da sociedade, encaminhando-as aos órgãos
competentes;
VII - exercer as atribuições definidas em lei quanto à investigação e à apuração de
delitos contra as mulheres e ao funcionamento de delegacias especializadas em seu
atendimento específico.
Art. 3º. O Poder Executivo designará os recursos financeiros para permitir o funcionament
do Conselho de que se trata esta Lei.
Lei nº. 1751/2021 Re
Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
Art. 4º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias
contados a partir da sanção.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
P.M. de Cunha, 18 de fevereiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE
CUNHA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
E S PAULO
Lei nº. 1.751/2021 Página 2/2

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