| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1533/2017, por determinação judicial |
| native_id | 1244 |
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº, 1.755/2021 Revoga a Lei Municipal nº 1533/2017, por determinação judicial. José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.533/2017, passando assim a redação do artigo 3º da Lei Municipal a vigorar com sua antiga redação, qual seja: “Lei 1356/2014 — Artigo 3º O cargo efetivo de Procurador Jurídico, nível de referência 27, de provimento por concurso público, constante do Anexo | da Lei Municipal 664/93, passa de 02 (duas) para 04 (quatro) vagas.” Art. 2º A presente Lei entra em vigor nesta data, revogando-se expressamente a Lei nº 1533/2017 e todas as demais disposições em contrário. P.M de Cunha, 17 de março de 2021. vo A MUNICIPAL + LIMÁTICA Lei nº. 1,755/2021 Página 1/1