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← Cunha (SP)

norma nº 1755/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1755 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1533/2017, por determinação judicial
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Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº, 1.755/2021
Revoga a Lei Municipal nº 1533/2017, por determinação judicial.
José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.533/2017, passando assim a redação do artigo 3º da Lei
Municipal a vigorar com sua antiga redação, qual seja:
“Lei 1356/2014 — Artigo 3º O cargo efetivo de Procurador Jurídico, nível de referência 27, de
provimento por concurso público, constante do Anexo | da Lei Municipal 664/93, passa de
02 (duas) para 04 (quatro) vagas.”
Art. 2º A presente Lei entra em vigor nesta data, revogando-se expressamente a Lei nº
1533/2017 e todas as demais disposições em contrário.
P.M de Cunha, 17 de março de 2021.
vo A MUNICIPAL
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LIMÁTICA
Lei nº. 1,755/2021 Página 1/1

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