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norma nº 1756/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1756 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaAutoriza a adesão do Município de Cunha/SP à Associação da Região Turística da Fé e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº. 1.756/2021
Autoriza a adesão do Município de Cunha/SP à Associação da Região Turística
da Fé e dá outras providências.
José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adesão do Município de Cunha à Associação da
Região Turística da Fé (RT da Fé), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número
40.118.601/0001—18, com sede na Avenida Papa João Paulo Il, número 287, Centro, Aparecida, Estado de São Paulo,
CEP 12.570—000, cujo objetivo é Promover Política Pública e Privada de Fomento e Desenvolvimento ao Turismo
Regional, especialmente das cidades de Aparecida, Guaratinguetá, Cunha, Cachoeira Paulista, Potim, Lorena, Canas,
Piquete e Roseira, conhecido como Região Turística da Fé, na qual esta cidade está inserida, conforme estatuto da
Associação, devidamente registrado em Cartório.
Art. 2º Fica o Município de Cunha, autorizado, na qualidade de REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO (fundador
contribuinte), a efetuar o pagamento de contribuição regular mensal em favor da Associação da Região Turística da
Fé no importe equivalente a 20 (vinte) UFESP'S (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), a partir da data de adesão.
$1º O valor mencionado no caput do artigo esta em conformidade com o determinado no artigo 12 do
Estatuto da referida Associação.
$2º O valor da contribuição regular poderá ser revista a qualquer tempo, pelo Conselho Deliberativo,
sempre atendendo aos interesses da entidade e submetida à apreciação e aprovação da Assembléia Geral,
de acordo com o determinado no parágrafo único do artigo 12 do Estatuto da Associação.
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes da seguinte dotação orçamentária 256:
3.3.90.39.00.00.00.00 0.01.110.110.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 4º Durante a elaboração dos orçamentos no Município para os exercícios seguintes serão consignadas dotações
orçamentárias para custear as despesas desta presente Lei em cada exercício financeiro correspondente.
Art. 5º Os pagamentos das contribuições constantes desta Lei, deverão ser efetuados através de boleto bancário,
emitidos pela Associação da Região Turistica da Fé.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, 17 de março de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº. 1.756/2021 Página 1/1

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