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norma nº 1758/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1758 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaAutoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIPIO, 91 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE--012- 3111-5000
LEI Nº 1.758/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA E PELO INSTITUTO DE
IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT = IIRGD
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância
Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Município celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação
Ricardo Gumblenton Daunt — IIRGD
Artigo 2º - O objetivo do convênio é a instalação, manutenção e funcionamento do
Posto de Identificação do IIRGD, em sala destinada para tanto.
Artigo 3º - Caberá ao Município destinar sala para abrigar o Posto de Identificação
do IIRGD, colaborar na execução das atividades de expedição de carteiras de
identidade e atestados de antecedentes criminais, disponibilizar estrutura,
funcionários, equipamentos, acesso de comunicação (link) e demais despesas
necessárias para o funcionamento do posto, bem como fornecer apoio técnico,
material e operacional necessários para o desempenho das atividades inerentes
ao posto do IIRGD.
E” À PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIPIO, 91 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE--012--3111-5009
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
P.M de Cunha em 8 de abril de 2021
O DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais na dat: e

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