| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIPIO, 91 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE--012- 3111-5000 LEI Nº 1.758/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT = IIRGD JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Autoriza o Município celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumblenton Daunt — IIRGD Artigo 2º - O objetivo do convênio é a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação do IIRGD, em sala destinada para tanto. Artigo 3º - Caberá ao Município destinar sala para abrigar o Posto de Identificação do IIRGD, colaborar na execução das atividades de expedição de carteiras de identidade e atestados de antecedentes criminais, disponibilizar estrutura, funcionários, equipamentos, acesso de comunicação (link) e demais despesas necessárias para o funcionamento do posto, bem como fornecer apoio técnico, material e operacional necessários para o desempenho das atividades inerentes ao posto do IIRGD. E” À PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIPIO, 91 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE--012--3111-5009 Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. P.M de Cunha em 8 de abril de 2021 O DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada por editais na dat: e