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norma nº 1759/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1759 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaAutoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2021, criando e suplementando elementos econômicos e dá outras providências
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* Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000
LEI Nº, 1.759/2021
Autoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2021,
criando e suplementando elementos econômicos e dá outras providências.
José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 99.806,00
(Noventa e nove mil, oitocentos e seis reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4320/64, adicionando e
criando elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
Órgão 6 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 1.032 — Investimentos no Setor de Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00.00.0.07.500 — Equipamentos e material permanente R$ 49.903,00
Órgão: 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade: 02 — SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Projeto/Atividade: 1.033 — Investimentos na infraestrutura municipal
44.90.52.00.00.00.00.0.07.100 — Equipamentos e material permanente E R$ 49.903,00
Art. 2º Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial,
nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do
exercício vigente.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, 26 de aSril de 2021
PREFEITURA MUNIC
Lei nº. 1.759/2021 Página 1/1

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