| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2021, criando e suplementando elementos econômicos e dá outras providências |
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* Prefeitura MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-5000 LEI Nº, 1.759/2021 Autoriza abertura de crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2021, criando e suplementando elementos econômicos e dá outras providências. José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 99.806,00 (Noventa e nove mil, oitocentos e seis reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4320/64, adicionando e criando elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso: Órgão 6 - SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL Unidade: 02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto/Atividade: 1.032 — Investimentos no Setor de Assistência Social 4.4.90.52.00.00.00.00.0.07.500 — Equipamentos e material permanente R$ 49.903,00 Órgão: 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS Unidade: 02 — SETOR DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA Projeto/Atividade: 1.033 — Investimentos na infraestrutura municipal 44.90.52.00.00.00.00.0.07.100 — Equipamentos e material permanente E R$ 49.903,00 Art. 2º Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4320/64. Art. 3º O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na Lei Orçamentária do exercício vigente. Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. P.M. de Cunha, 26 de aSril de 2021 PREFEITURA MUNIC Lei nº. 1.759/2021 Página 1/1