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norma nº 1760/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1760 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaReconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos
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PRAÇA EL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE 012- 31115000
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
LEI Nº 1.760/2021
RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E
EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS EM
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE
SERVIÇO DESTINADOS A ESSA FINALIDADE,
BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da
Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reconhecida, no âmbito do Município da Estância
Climática de Cunha, a prática de atividades físicas e do exercício físico
como essenciais, em estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, ainda
que em tempo de crises ocasionadas por moléstias contagiosas,
epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.
AMUNICIPAL
»
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA EL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE- 012- 31115000
Parágrafo único. São abarcadas por esta Lei as academias
de musculação, ginástica, hidroginásticas, natação, artes marciais,
dança e demais modalidades esportivas.
Artigo 2º - Em períodos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais, as
atividades físicas e exercícios físicos realizados em ambientes abertos
ou fechados devem atender aos procedimentos e protocolos
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Vigilância
Sanitária, Secretaria Municipal da Saúde e Conselho Regional de
Educação Física.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M de Cunha em 26 de abril de 2021
JOSÉ É NO DA COSTA
P TO MUNICIPAL
Registrada e publicada por PEA supra
? ? ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO
SECRETÁRIO
E
Diretor Administrativo Em

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