| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos |
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PRAÇA EL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE 012- 31115000 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA LEI Nº 1.760/2021 RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS FÍSICOS COMO ESSENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica reconhecida, no âmbito do Município da Estância Climática de Cunha, a prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais, em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, ainda que em tempo de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. AMUNICIPAL » EE PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA PRAÇA EL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE- 012- 31115000 Parágrafo único. São abarcadas por esta Lei as academias de musculação, ginástica, hidroginásticas, natação, artes marciais, dança e demais modalidades esportivas. Artigo 2º - Em períodos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais, as atividades físicas e exercícios físicos realizados em ambientes abertos ou fechados devem atender aos procedimentos e protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal da Saúde e Conselho Regional de Educação Física. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P.M de Cunha em 26 de abril de 2021 JOSÉ É NO DA COSTA P TO MUNICIPAL Registrada e publicada por PEA supra ? ? ALFREDO ROBERTO DE TOLEDO SECRETÁRIO E Diretor Administrativo Em