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norma nº 1761/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1761 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaDispõe sobre modificação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências
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Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
LEI Nº. 1.761/2021
EMENTA: “Dispõe sobre modificação de
cargos em comissão junto ao quadro de
funcionários da Câmara Municipal de Cunha e
dá outras providências.”
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Art. 1º: O requisito de investidura do cargo em comissão de Diretor Geral constante do
anexo da Lei nº 1.175/2008, passa a ter a seguinte redação:
Requisito para investidura: Escolaridade mínima: Ensino Superior Completo, sendo o
cargo em comissão de Diretor Geral de livre nomeação e exoneração pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º: Os requisitos de investidura dos cargos de assessor de gabinete e assessor
parlamentar, respectivamente, constantes do anexo da Lei nº 1.175/2008 passam a ter a
seguinte redação:
Requisito para investidura: Escolaridade mínima: Esnino superior completo ou
cursando.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Cunha, 19 de maio de 2021.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinenteGOcunha.sp.gov.br

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