| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre modificação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências |
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Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA LEI Nº. 1.761/2021 EMENTA: “Dispõe sobre modificação de cargos em comissão junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências.” JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1º: O requisito de investidura do cargo em comissão de Diretor Geral constante do anexo da Lei nº 1.175/2008, passa a ter a seguinte redação: Requisito para investidura: Escolaridade mínima: Ensino Superior Completo, sendo o cargo em comissão de Diretor Geral de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 2º: Os requisitos de investidura dos cargos de assessor de gabinete e assessor parlamentar, respectivamente, constantes do anexo da Lei nº 1.175/2008 passam a ter a seguinte redação: Requisito para investidura: Escolaridade mínima: Esnino superior completo ou cursando. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 19 de maio de 2021. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinenteGOcunha.sp.gov.br