| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Cunha a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se |
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a Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE LEI Nº 1.763/2021 EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUNHA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, BUSCA E SALVAMENTO E OUTROS QUE, POR SUA NATUREZA, INSIRAM-SE”. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de sujas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1º: Pela presente Lei, fica estabelecida o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do corpo de bombeiros da Polícia Militar. Art. 2º: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento municipal. Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatamente, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 1.719/2020. Cunha, 19 de maio de 2021. DINO DA COSTA Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br