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norma nº 1763/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1763 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Cunha a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se
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a
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
LEI Nº 1.763/2021
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CUNHA A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, BUSCA E
SALVAMENTO E OUTROS QUE, POR SUA NATUREZA,
INSIRAM-SE”.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de
sujas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Art. 1º: Pela presente Lei, fica estabelecida o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, para a execução de serviços de prevenção e extinção de incêndios,
busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se no âmbito de atuação do
corpo de bombeiros da Polícia Militar.
Art. 2º: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
específicas do orçamento municipal.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
imediatamente, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
1.719/2020.
Cunha, 19 de maio de 2021.
DINO DA COSTA
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br

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