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norma nº 1766/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1766 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, alterando ações, projetos e atividadesno exercício de 2021.
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A
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
LEI Nº 1.766/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À
LOA — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERANDO
AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE
2021.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º: Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 816.110,50 (Oitocentos e dezesseis mil, cento e dez reais e cinquenta centavos),
nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando na dotação orçamentária
através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso:
08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS
02 — Setor do Obras e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade — 1.031 — Investimentos na Infraestrutura Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações R$ 36.202,25
4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações R$ 541.052,25
4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 — Obras e Instalações R$ 238.856,00
Art.2º: O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial
proveniente da seguinte dotação orçamentária:
10 — SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
02 —- Setor de Turismo
Projeto/Atividade — 2.024 — Manutenção e Incremento do Turismo
3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.110 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 36.202,25
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabine
E.
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
Art. 3º: As despesas dos recursos vinculados que trata o artigo 1º ficam limitadas e
condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes dos convênios firmados com a
Defesa Civil do Estado de SP, a Secretaria de Desenvolvimento Regional e do Ministério do
Desenvolvimento Regional para infraestrutura urbana.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Art. 4º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na
LDO do exercício vigente.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cunha, 23 de julho de 2021.
JOSÉ ALDINO DA COSTA
Ç ito Municipal
Registrada e publicada por editais, na d
á
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br

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