| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, alterando ações, projetos e atividadesno exercício de 2021. |
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A Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE LEI Nº 1.766/2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2021. JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º: Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 816.110,50 (Oitocentos e dezesseis mil, cento e dez reais e cinquenta centavos), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando na dotação orçamentária através de seus elementos econômicos sob a seguinte classificação e fonte de recurso: 08 — SERVIÇOS MUNICIPAIS 02 — Setor do Obras e Infraestrutura Urbana Projeto/Atividade — 1.031 — Investimentos na Infraestrutura Municipal 4.4.90.51.00.00.00.00.0.01.110 — Obras e Instalações R$ 36.202,25 4.4.90.51.00.00.00.00.0.02.100 — Obras e Instalações R$ 541.052,25 4.4.90.51.00.00.00.00.0.05.100 — Obras e Instalações R$ 238.856,00 Art.2º: O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial proveniente da seguinte dotação orçamentária: 10 — SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO 02 —- Setor de Turismo Projeto/Atividade — 2.024 — Manutenção e Incremento do Turismo 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.110 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 36.202,25 Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabine E. Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE Art. 3º: As despesas dos recursos vinculados que trata o artigo 1º ficam limitadas e condicionadas ao efetivo ingresso dos recursos provenientes dos convênios firmados com a Defesa Civil do Estado de SP, a Secretaria de Desenvolvimento Regional e do Ministério do Desenvolvimento Regional para infraestrutura urbana. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 Art. 4º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 23 de julho de 2021. JOSÉ ALDINO DA COSTA Ç ito Municipal Registrada e publicada por editais, na d á Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br