| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 2021 |
| Date | 2021-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2021. |
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E Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE LEI Nº 1.767/2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA — [LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO ELEMENTO ECONÔMICO E ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2021. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º: Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação e fonte de recurso: 04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 02 — Setor do FUNDEB Projeto/Atividade — 1.037 — Investimentos do FUNDEB 40%, 4.4.90.52.00.00.00.00.0.2.262 — Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00 Art. 2º: O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial proveniente da seguinte dotação orçamentária: 04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 02 — Setor do FUNDEB Projeto/Atividade — 1.037 — Investimentos do FUNDEB 40% 3.3.90.30.00.00.00.00.0.2.262 — Material de consumo R$ 100.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 23 de julho de 2021. f JOSÉ ALDINO DA COSTA to Municipal Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br