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norma nº 1767/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1767 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2021.
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E
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
LEI Nº 1.767/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À
LOA — [LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO
ELEMENTO ECONÔMICO E ALTERANDO AÇÕES,
PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2021.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º: Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, criando no orçamento vigente o elemento econômico sob a seguinte classificação
e fonte de recurso:
04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
02 — Setor do FUNDEB
Projeto/Atividade — 1.037 — Investimentos do FUNDEB 40%,
4.4.90.52.00.00.00.00.0.2.262 — Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00
Art. 2º: O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial
proveniente da seguinte dotação orçamentária:
04 — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
02 — Setor do FUNDEB
Projeto/Atividade — 1.037 — Investimentos do FUNDEB 40%
3.3.90.30.00.00.00.00.0.2.262 — Material de consumo R$ 100.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na
LDO do exercício vigente.
Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cunha, 23 de julho de 2021.
f
JOSÉ ALDINO DA COSTA
to Municipal
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br

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