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norma nº 1768/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1768 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaAutoriza a instituição do Programa Municipal de Fornecimento de Absorventes Higiênicos no âmbito do Município de Cunha e dá outras providências - VETADA
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Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Ofício nº.125/2021
Cunha, 09 de agosto de 2021.
PROTOCOLO
Ilmo. Senhor
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
Presidente da Mesa Diretora 10 490 01
Câmara de Vereadores de CUNHA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Senhor Presidente
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI número 1768/2021, o qual
dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Fornecimento de Absorvente
Higiênicos no âmbito municipal, projeto de lei este aprovado por este Egrégio Poder
Legislativo.
Após análise do Projeto de Lei alhures mencionado é possível concluir pela
existência impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de
iniciativa parlamentar, ao imiscuir-se em matéria orçamentária e organização da
administração pública municipal, violando o princípio constitucional da separação dos
poderes, criando despesas ao Poder Executivo.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, opõe
óbice à organização administrativa e orçamentária municipal e dos serviços públicos, uma
vez que desconsiderou o disposto no artigo 38, inciso III, e artigo 40, da Lej ânica do
Município (em simetria com o art. 61,818, II, “b” da Constituição Federal).
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFErTE
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)!:
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, & 1º, e 165 da CF, as que se
inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva
do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias,
órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos,
funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos
servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à
Câmara, na forma regimental.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria,
observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição
Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na
Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória
pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica
do Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente
as que dizem respeito à iniciativa reservada.
O Egrégio STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a speito,
senão vejamos:
Prefeitura Municipal Estância Cimítica
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITC
Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno - artigo 25, caput-, impõe a
obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao
processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa
do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa
privativa.(...)” (STF, ADI1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min.Eros Grau,04-06-2008,
v.u., DJe22-08-2008)
“(..) Por tratar-se de evidente matéria de organização
administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às
regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de
violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo
constituinte originário. (...) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de
10-3-2006.] = RE 508.827 Agr, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 22 T, DJE de
19-10-2012.
“(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão
pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. (...)
[ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI
643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1a T, DJE de 12-4-2012
A Lei Orgânica do Município de Cunha, em simetria ao que dispõe a
Constituição Federal de 1988, dispõe em seu art.38, as matérias cuja competência
legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
Art. 38. A iniciativa de proposição das leis cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e através de iniciativa popular. (Artigo modificado por
Emenda da Resolução nº, 002/2011 de 05/09/2011).
81º. São de iniciativa do Prefeito as leis que:
1 - criem ou extingam cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumentem sua remune 156)
modificado por Emenda da Resolução nº. 002/2011 de 05/09/2011 |
Prefeitura Municipal Estência Climática
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GABINETE DO PREFEITO
Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
I - criem, estruturem e definam atribuições dos órgãos de
administração pública municipal.
III — disponham sobre matéria orçamentária, e a que autorize a
abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. (Inciso
acrescentado por Emenda da Resolução nº. 002/2011 de 05/09/2011)
Quaisquer atos de imisção do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal.
Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes
Meirelles? (1993, p. 438/439):
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no
que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e
serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente,
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as
rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla
a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí
a distinção marcante entre missão' normativa' da Câmara e a função
'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter
regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração.
(...) A interferência de um Poder no outr
separação institucional de suas funções (CF, art. 20).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou
escritos como interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em at: edidas de
execução governamental.”
Prefeitura Municipal Estância Chmática
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto,
determinando ao Poder Executivo a obrigação pela distribuição de absorventes higiênicos
a todas as alunas da rede pública municipal de Educação, com a imposição de custeio pela
Municipalidade, o que interfere na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo
e, dessa forma, violando o princípio da harmonia e independência entre os referidos
Poderes, prevista expressamente em nossa Carta Magna, senão vejamos:
CF, Art. 2º: São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Ao dispor sobre esse tema específico, doação de absorventes higiênicos,
para as alunas da rede pública municipal de ensino, no qual o Poder Executivo estará
cercado de obrigações, deveres e despesas extras, está o legislador municipal criando um
dever, determinando uma obrigação a outro Poder, com consequente aumento de
despesas, no caso ao Executivo, sem amparo em dispositivo constitucional, motivo pelo
qual, reitera-se, está desvirtuando o princípio constitucional da independência e
separação dos poderes, anteriormente mencionado.
Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder Legislativo
ao Executivo adjuvandi causa, ou seja, a título de colaboração, por entender que em
determinado ato reside interesse público.
No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como iá
explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir em matéria que envolve o
orçamento anual e funcionamento da Administração Pública do Município, criando
despesas extras (aumento de despesas) e provocando a necessidade de reorganização
administrativa, tornando inviável que seja sancionado pelo Poder Executivo pois deixa de
observar a legislaçã
pública.
Prefira Municipal Estência Cmt:
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITC
Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Bandeirante tem apresentado
julgado nesse sentido, senão vejamos:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal de São Paulo, nº
17.405/2020, que dispõe sobre atividades culturais e artísticas no âmbito da Secretaria
Municipal de Cultura e das demais Secretarias. Iniciativa Parlamentar. Reserva da
administração violada. Afronta aos artigos 5º, 24, 5 2º e 47, II, XIV e XIX, "a", da
Constituição paulista. Ação procedente. (TJSP. Ação Direita de Inconstitucionalidade
2003751-29.2021.8.26.0000 Orgão Especial. Relator Desembargador Soares Levada.
Julgado em 28 de julho de 2021)
Ante o exposto, com supedâneo lógico e jurídico em todo o arrazoado
esposado, além de espeque materializada nas justificativas elencadas e nos já citados
dispositivos legais, especialmente com amparo nos artigos 38 e 40 da Lei Orgânica do
Município, o Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI 1768/2021.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal Estin
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEIT:

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