| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2021. |
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo LEINº 1.776/2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2021. JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações orçamentárias através de seus elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 02 - Setor do Obras e Infraestrutura Urbana Projeto/Atividade — 1.031 — Investimentos na Infraestrutura Municipal 4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 — Equipamentos e Material Permanente | R$ 145.000,00 Projeto/Atividade — 2.029 — Manutenção de ações destinadas ao desenvolvimento urbano e infraestrutura 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.110 — Material de Consumo R$ 180.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.110 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 0M1-S.ERM. Projeto/Atividade — 2.020 — Manutenção de ações destinadas a obras de infraestrutura de estradas municipais 3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.110 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO 02 - SETOR DE TURISMO Projeto/Atividade — 1.024 — Construções e obras de implementação e incremento do Turismo 4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.100 — Equipamentos e Material Permanente I R$ 145.000,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 17, agosto de 2021. pe JOSE EDER GALDINO DA COSTA Prefeito Municipal Registrada e publicada por editais, na data supra. Prefeitura Municipal Estência Cimática CUNHA-SP GABINETE DO PREFEITO ALFREDO TO DE TOLEDO