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norma nº 1776/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1776 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, alterando ações, projetos e atividades no exercício de 2021.
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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
LEINº 1.776/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ALTERANDO AÇÕES, PROJETOS E
ATIVIDADES NO EXERCÍCIO DE 2021.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 345.000,00
(Trezentos e quarenta e cinco mil), nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, adicionando nas dotações
orçamentárias através de seus elementos econômicos sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
08 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
02 - Setor do Obras e Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade — 1.031 — Investimentos na Infraestrutura Municipal
4.4.90.52.00.00.00.00.0.01.110 — Equipamentos e Material Permanente | R$ 145.000,00
Projeto/Atividade — 2.029 — Manutenção de ações destinadas ao desenvolvimento urbano e infraestrutura
3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.110 — Material de Consumo R$ 180.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.110 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com recursos de anulação parcial provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
07 - SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
0M1-S.ERM.
Projeto/Atividade — 2.020 — Manutenção de ações destinadas a obras de infraestrutura de estradas municipais
3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.110 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
02 - SETOR DE TURISMO
Projeto/Atividade — 1.024 — Construções e obras de implementação e incremento do Turismo
4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.100 — Equipamentos e Material Permanente I R$ 145.000,00
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do
Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do exercício vigente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 17,
agosto de 2021.
pe
JOSE EDER GALDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por editais, na data supra. Prefeitura Municipal Estência Cimática
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO
ALFREDO TO DE TOLEDO

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