| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2021 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Acrescenta o §4º ao Art. 11 da Lei Municipal nº 1.708/2019 - VETADA |
| native_id | 1265 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Ofício nº.147/2021 Cunha, 24 de setembro de 2021. PROTOCOLO Ilmo. Senhor RONALDO CHARLES DOS SANTOS Presidente da Mesa Diretora Câmara de Vereadores de CUNHA 24 SET MMA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Senhor Presidente Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI número 1.777/2021, o qual dispõe sobre a inclusão de $ 4.º ao Artigo 11 da Lei Municipal nº 1.708/2019 de 05 de dezembro de 2019. Após análise do Projeto de Lei alhures mencionado é possível concluir pela existência impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, e ao imiscuir-se em ordenamento da ocupação e uso do solo urbano, viola o princípio constitucional da separação dos poderes. Sob este enfoque, encontra-se na iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo dispor acerca do uso e ocupação do solo, uma vez que se trata de matéria subordinada a planejamento prévio, típica atividade administrativa, e participação comunitária. Portanto, a inclusão de permissivo legal para que seja dispensada aos condomínios já existentes e passíveis de regularização na data de promulgação desta lei, da apresentação da licença ou dispensa pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, é matéria inserida na reserva de iniciativa legislativa do Chefe'do, r Executivo. CUNHA- GABINETE = A Y Cunhã ESTÂNCIA CLIMÁTICA Sob esta batuta, resulta explícita a violação da separação de poderes, bem como das diretrizes constitucionais que determinam a necessidade de planejamento e participação popular na legislação relacionada ao tema (arts. 58, 47, Il e XIV, 144, 180, tl, e 181, 8 1º, da Constituição Estadual). Desta forma, o Projeto de Lei guerreado, o qual é fruto de iniciativa parlamentar, ao dispensar dos condomínios já existentes e passíveis de regularização na data de promulgação desta lei, a apresentação da licença ou dispensa pela Companhia ambiental do Estado de São Paulo, interfere no âmbito das atividades do Poder Executivo relativas ao uso e ocupação do solo. E a ordenação do uso e ocupação do solo é um dos aspectos substanciais do planejamento urbanístico, não sendo dado legislar modificações casuísticas, permissivas, contrária ao arcabouço criado, possivelmente dirigido a um propósito específico. E casuísmos, na ordenação da ocupação e uso do solo, não é em hipótese alguma admissível. Ante o exposto, com supedâneo lógico e jurídico em todo o arrazoado esposado, além de espeque materializada nas justificativas elencadas e nos já citados dispositivos legais, o Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI 1777/2021. Aliás, oportunamente o Poder Executivo apresentará Projeto de Lei Complementar para disciplinar essa forma de uso e ocupação do solo Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração. Atenciosamente Prefeitura Municipal Estnca Cima CUNHA-Sp GABINETE DO PREFEITO éfeito Municipal