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norma nº 1777/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1777 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaAcrescenta o §4º ao Art. 11 da Lei Municipal nº 1.708/2019 - VETADA
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Ea
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Ofício nº.147/2021
Cunha, 24 de setembro de 2021.
PROTOCOLO
Ilmo. Senhor
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
Presidente da Mesa Diretora
Câmara de Vereadores de CUNHA
24 SET MMA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Senhor Presidente
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI número 1.777/2021, o qual
dispõe sobre a inclusão de $ 4.º ao Artigo 11 da Lei Municipal nº 1.708/2019 de 05 de
dezembro de 2019.
Após análise do Projeto de Lei alhures mencionado é possível concluir pela
existência impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de
iniciativa parlamentar, e ao imiscuir-se em ordenamento da ocupação e uso do solo
urbano, viola o princípio constitucional da separação dos poderes.
Sob este enfoque, encontra-se na iniciativa legislativa reservada do Chefe
do Poder Executivo dispor acerca do uso e ocupação do solo, uma vez que se trata de
matéria subordinada a planejamento prévio, típica atividade administrativa, e
participação comunitária.
Portanto, a inclusão de permissivo legal para que seja dispensada aos
condomínios já existentes e passíveis de regularização na data de promulgação desta lei,
da apresentação da licença ou dispensa pela Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo, é matéria inserida na reserva de iniciativa legislativa do Chefe'do, r Executivo.
CUNHA-
GABINETE = A Y
Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Sob esta batuta, resulta explícita a violação da separação de poderes, bem
como das diretrizes constitucionais que determinam a necessidade de planejamento e
participação popular na legislação relacionada ao tema (arts. 58, 47, Il e XIV, 144, 180, tl, e
181, 8 1º, da Constituição Estadual).
Desta forma, o Projeto de Lei guerreado, o qual é fruto de iniciativa
parlamentar, ao dispensar dos condomínios já existentes e passíveis de regularização na
data de promulgação desta lei, a apresentação da licença ou dispensa pela Companhia
ambiental do Estado de São Paulo, interfere no âmbito das atividades do Poder Executivo
relativas ao uso e ocupação do solo.
E a ordenação do uso e ocupação do solo é um dos aspectos substanciais
do planejamento urbanístico, não sendo dado legislar modificações casuísticas,
permissivas, contrária ao arcabouço criado, possivelmente dirigido a um propósito
específico.
E casuísmos, na ordenação da ocupação e uso do solo, não é em hipótese
alguma admissível.
Ante o exposto, com supedâneo lógico e jurídico em todo o arrazoado
esposado, além de espeque materializada nas justificativas elencadas e nos já citados
dispositivos legais, o Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI 1777/2021.
Aliás, oportunamente o Poder Executivo apresentará Projeto de Lei
Complementar para disciplinar essa forma de uso e ocupação do solo
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente
Prefeitura Municipal Estnca Cima
CUNHA-Sp
GABINETE DO PREFEITO
éfeito Municipal

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