br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1778/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1778 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências
native_id1266

Originating matéria

matéria 40 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 — CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. (12) 3111 5000
LEI Nº 1.778/2021 | Pg. 1 des
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com transtorno do espectro
autista e dá outras providências.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos públicos e privados, empresariais, comerciais, industriais, fabris, de serviço e
similares, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, dentre outros, no Município de Cunha, darão
atendimento preferencial e prioritário a pessoas com Transtorno Espectro Autista.
81º A preferência e a prioridade estabelecidas no caput deste artigo compreendem a não sujeição a filas
comuns, além de outras medidas que tomem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço, inclusive em
estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas.
82º Fica permitida a utilização das vagas preferenciais já definidas pelo Poder Executivo em estabelecimentos
públicos e privados à pessoa com Transtorno Espectro Autista, bem como ao seu responsável, desde que em
sua companhia, sem prejuízo da adequada identificação.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter em local visível, placas de atendimento
prioritário com o símbolo mundial do Transtorno Espectro Autista com os seguintes dizeres: “Lei Municipal nº. / Ê
mulheres gestantes, lactantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas com Transtorno Espectro Autista têm atendimento
Preferencial”.
Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem
inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista - T E A.
Art. 3º Os pais e/ou responsáveis devem realizar o cadastramento junto ao Poder Executivo Municipal, anexando
obrigatoriamente laudo médico e outros documentos necessários para a devida comprovação da necessidade.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará em 90 (noventa) dias, no que couber, a presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 15 de setembro de 2021.
JOSÉ DINO DA COSTA
MUNICIPAL
Registrada e publicada por editais, na data supra
ALFREDO RTO DE TOLEDO

open original →