br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

norma nº 1779/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1779 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaDispõe sobre a implantação do Programa Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Cunha e dá outras providências
native_id1267

Originating matéria

matéria 41 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 — CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. (12) 3111 5000
LEI Nº 1.779/2021 [ Potoez
Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista no Município de Cunha e dá outras providências.
JOSÉ ÉDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Cunha o Programa Municipal de Proteção
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
$1º A pessoa com transtorno de espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos
legais.
82º Para efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela com sindrome
clinica caracterizada da seguinte forma:
1 - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social,
ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível
de desenvolvimento;
ll - padrões restritivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns,
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamentos ritualizados e interesses restritos e fixos.
Art. 2º São diretrizes do Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
|-a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno
do espectro autista;
H - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno
autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
Hl - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o
diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos nutrientes;
IV— a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e a
garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos alunos regularmente matriculados no Sistema
Municipal de Ensino;
V— o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas
as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
Vi— a responsabilidade do Município quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
Vil - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com
transtorno do espectro autista.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar
contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
|— A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
ll— A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
Hll— O acesso a ações e serviços, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definido;
b) o atendimento multiprofissional, através de contratação de Neuropediatra;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV-O acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à salas de recursos multifuncionais com mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para
oferta do atendimento educacional especializado às suas necessidades;
c) à moradia, inclusive à residência protegida;
d) ao mercado de trabalho;
e) a profissionais de saúde, a saber: Neurologista, Psicólogo, Psicopedagogo e Fonoaudiólogo.
f) à assistência social.
V — ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razóá' e acordo com as
necessidades individuais. Prefeitura Municipal Estância Climática
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁ CUNHA
PRAÇA CEL. JOÃO OLIMPIO, 91 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. (12) 3111 5000
LEI Nº 1.779/2021 Pg. 2 de 2
Art, 4º Para melhoria da qualidade de vida da pessoa com transtorno do espectro autista deverá ser formado grupo de
apoio às famílias, coordenado por profissionais da área, e que se reunirá com aquelas famílias mensalmente de forma a auxiliá-
las e orientá-las.
Art. 5º O atendimento educacional especializado da pessoa com transtorno do espectro autista deve integrar a
proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes,
atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
Art. 6º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não
será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo de deficiência.
Art. 7º O gestor escolar ou autoridade competente, que recusar de maneira discriminatória a matrícula de estudante
com transtorno do espectro autista, ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 8º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. de Cunha, em 15 de setembro de 2021.
Registrada e publicada por editais na data supra
Prefeitura Municipal Estância Climática
CUNHA-SP
GABINETE DO PREFEITO

open original →